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    Legislação

    Os diplomas legais que se indicam nesta seção respeitam às matérias que conferem competências de fiscalização à ASAE, delineando o âmbito da sua atuação, e que respeitam a matérias essencialmente da cariz económico, e outras com objetivos que se prendem mais com o ambiente, a saúde e a fitossanidade”.

    Para aceder ao seu texto integral, basta colocar o cursor sobre o número do respetivo diploma.

    Enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado, e numa perspetiva horizontal de toda a atividade económica, a ASAE desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção:


    Económica e Alimentar

    Ambiente, Saúde e Fitossanitária


    • Reg 765 + Medidas Restritivas
    • Denúcias
    • Livro de Reclamações
    • Asae Topics in Other Languages
    • BCFT
    • FISAAE
    • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
    • Simplex
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