Contraordenações a sites de vendas online
No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas online foram instaurados cinco processos de contraordenação pelas infrações de não fornecimento ao consumidor de informação pré-contratual e relativa ao direito de livre resolução, não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, desrespeito das regras de venda com redução de preços, falta de tradução para língua portuguesa da rotulagem e de indicações obrigatórias relativas a alergénios em géneros alimentícios.