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Instaurados processos de contraordenação em sites de vendas online

No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas online foram instaurados 17 processos de contraordenação pelas infrações de não fornecimento ao consumidor de informação pré-contratual e relativa ao direito de livre resolução, inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma do mesmo, não indicação dos preços dos artigos comercializados, desrespeito das regras de anúncio e venda com redução de preços, falta de tradução para língua portuguesa da rotulagem e de indicações obrigatórias relativas a alergénios em géneros alimentícios.

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