Instaurados processos de contraordenação em vendas à distância
No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a vendas on-line, foram instaurados 29 processos de contraordenação pelas seguintes infrações: falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contatual exigida, incumprimento das regras relativas às vendas à distância, inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma digital do Livro de Reclamações Eletrónico, não indicação das menções obrigatórias na rotulagem de géneros alimentícios, como a informação sobre alergénios e alegações de saúde nos suplementos alimentares e desrespeito das regras de anúncio de venda com redução de preços.