Processos de contraordenação em sites de vendas online
No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas online foram instaurados 17 processos de contraordenação pelas infrações de não fornecimento ao consumidor de informação pré-contratual e relativa ao direito de livre resolução, desrespeito das regras de vendas com redução de preços e não indicação dos preços de venda dos bens a comercializar, falta de menções obrigatórias na rotulagem de géneros alimentícios e informações relativas a alergénios. Foi ainda instaurado 1 processo de contraordenação pela disponibilização ou comercialização de um alojamento, através de uma plataforma eletrónica, sem número de registo.