Ano de 2006
No ano de 2006 com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 156/2005, de 5 de Setembro a ASAE passou a ser uma das entidades competentes para recepção das reclamações efectuadas no âmbito do Livro de Reclamações.
Foram recebidas neste período 40.116 reclamações, tendo sido reencaminhadas à área operacional 449 reclamações, não sendo possível determinar o número exacto por Direcção-Regional atendendo a que eram todas remetidas à área de planeamento operacional para averiguação directa ou enquadramento em ordem de operações (OP) específicas.
Ano de 2007
Em 2007 deram entrada na ASAE 74.760 reclamações provenientes do Livro de Reclamações o que se traduz num aumento exponencial de cerca de 86% relativamente ao ano anterior. Tal facto, deveu-se essencialmente à entrada em vigor do Decreto-Lei 234/2007 de 19 de Junho passando a ASAE a deter competências para receber as folhas de reclamação oriundas dos estabelecimentos de restauração e bebidas que até à data eram remetidas às Câmaras Municipais.
Durante o referido período foram reencaminhadas à área operacional para averiguação ou enquadramento em OP específica 7.641 reclamações por existirem indícios de contra-ordenação ou crime da competência da ASAE, tendo sido reencaminhadas às Direcções Regionais as seguintes reclamações:
Ano de 2008
Em 2008 deram entrada 100.046 reclamações, aumento este justificado essencialmente pela entrada em vigor do Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro atribuindo à ASAE competências residuais ao nível da competência para recepção da folha de reclamação e ao Decreto-Lei nº 39/2008 que atribui competências à ASAE no âmbito de recepção das folhas de reclamação provenientes de empreendimentos turísticos.
Ano de 2009
Em 2009 (até final do mês de Outubro) foram recebidas 93.779 reclamações tendo o processo novamente sofrido algumas alterações ao nível do circuito com a criação do Centro de Registos em Castelo Branco. Até final do mês de Outubro foram reencaminhadas às Direcções-Regionais para averiguação 2.792 reclamações por se verificar a existência de matéria contra-ordenacional ou criminal da competência da ASAE.
Em conclusão, desde a entrada em vigor do diploma relativo ao Livro de Reclamações foram já recebidas cerca de 300.000 reclamações distribuídas ao longo dos anos da seguinte forma:
Número de reclamações recebidas em 2006 – 2009 (até final do mês de Outubro)
Do total das reclamações recebidas foram reencaminhadas à área operacional por existirem indícios de matéria contra-ordenacional ou criminal da competência da ASAE cerca de 15.000 reclamações:
Reclamações remetidas às DR’s 2006-2009
Por último referir ainda que das reclamações remetidas para averiguação as áreas relativamente às quais foram assinaladas mais infracções foram:
- Falta de requisitos em géneros alimentícios;
- Incumprimento das normas relativas à afixação de preços;
- Reparação ou substituição do bem fora do prazo previsto.
