Este documento não pretende substituir a leitura da legislação em vigor sobre a matéria

Referências legais

Saldos, Reduções, Promoções e Liquidações:
Dec-Lei nº 253/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-lei nº 73/94, de 3 de Março e Decreto-Lei nº 140/98, de 16 de Maio – Reduções, Promoções, Liquidações e Saldos

Preços:
Dec-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio – regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado,
Dec-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro - estabelece o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública.

Livro de Reclamações:
Dec-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, regula os procedimentos do Livro de Reclamações.
Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro – aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações e o modelo do letreiro a ser afixado no respectivo estabelecimento.

Cadastro Comercial:
Dec-Lei nº 462/99, de 5 de Novembro – estabelece a obrigatoriedade de inscrição no cadastro comercial

Horário de funcionamento:
Dec-Lei nº 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Dec-Lei nº 126/96, de 10 de Agosto – estabelece o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais