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    4. Quem integra a Comissão de Coordenação de Politicas de BC/FT?

     

    4. Quem integra a Comissão de Coordenação de Politicas de BC/FT?


    A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (doravante designada Comissão de Coordenação BC/FT) foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06 de outubro, tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BCFT a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BCFT.


    A existência de uma autoridade ou mecanismo de coordenação das políticas nacionais de combate ao BCFT é um imperativo desde a revisão das Recomendações do GAFI em 2012 e da publicação da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (artigo 7.º).


    A Comissão de Coordenação funciona na dependência do Ministério das Finanças. É presidida por um Secretário de Estado, designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, e é composta pelas seguintes pessoas e entidades:


    »  Ministério das Finanças
    »  Ministério dos Negócios Estrangeiros
    »  Ministério da Administração Interna
    »  Ministério da Justiça
    »  Ministério da Economia
    »  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
    »  Procuradoria-Geral da República
    »  Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
    »  Polícia Judiciária
    »  Guarda Nacional Republicana
    »  Polícia de Segurança Pública
    »  Serviço de Informações de Segurança do Sistema de Informações da República Portuguesa
    »  Banco de Portugal
    »  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
    »  Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    »  Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
    »  Instituto de Registos e Notariado, I. P.
    »  Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
    »  Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.
    »  Autoridade Tributária e Aduaneira
    »  Ordem dos Advogados
    »  Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
    »  Ordem dos Contabilistas Certificados
    »  Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
    »  Coordenador da delegação portuguesa ao GAFI


    A Comissão de Coordenação BC/FT dispõe de um Portal de informação disponível em:  www.portalbcft.pt.


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    ASAE, março 2017

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