Home Contactos
  • Facebook
Logo ASAE
    Logo MinEconomia
    banner de topo

    O que é fiscalizado, pelas equipas da ASAE?

    6.1 - O que é fiscalizado, pelas equipas da ASAE, nos operadores económicos (entidades sujeitas) no âmbito BCFT?

    Em 6 de novembro de 2013 entrou em vigor o Regulamento 380/2013, de 4 de outubro5, com vista a definir a forma e os procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres que incidem sobre as entidades não financeiras, cuja competência de fiscalização cabe à ASAE. No âmbito do BC, a ASAE verifica:


    O cumprimento dos vários deveres (artº 6º da Lei nº. 25/2008), designadamente, o dever de identificação dos clientes6, relativamente ao pagamento, em numerário, acima dos 15.000 euros (ou em parcelas que perfaçam aquele valor). O dever de identificação é cumprido através do preenchimento do modelo legalmente previsto (disponível no web site da ASAE em www.asae.pt), no momento da transação, com os dados do cliente (do comprador) onde deverão ser incluídos todos os elementos constantes no formulário.


    As evidências da existência de informação, junto do operador económico, por parte de dirigentes e empregados, sobre as obrigações legais nesta matéria (dever de formação).


    O incumprimento destes deveres dará lugar à responsabilidade contraordenacional, prevista na alínea ag) do artigo 53.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.


    6.2. Existe algum dever de recusa na celebração de um negócio?

    Os operadores económicos (entidades sujeitas) que transacionem bens (pagos em numerário acima de 15.000 euros, integral ou parcelarmente) devem recusar7 a realização de um negócio quando o comprador/cliente/representante/beneficiário efetivo não ceda os elementos de identificação, designadamente a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade (para as pessoas singulares) ou no caso de pessoas coletivas, através do cartão de identificação de pessoa coletiva, de certidão do registo comercial ou, no caso de não residentes em território nacional, de documento equivalente.


    Sempre que ocorrer a recusa prevista no número anterior, as entidades sujeitas devem analisar as circunstâncias que a determinaram e, se suspeitarem que a situação pode estar relacionada com a prática de um crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem efetuar as comunicações previstas no artigo 16.º da Lei 25/2008, e ponderar pôr termo à relação de negócio.


    6.3. Como operador económico, estou obrigado (após preencher as fichas de identificação de clientes) a comunicar à ASAE?

    Não existe nenhuma obrigação legal de comunicação oficiosa à ASAE. As fichas devem ser arquivadas no estabelecimento, durante 7 anos, e entregues às equipas de inspeção da ASAE quando solicitadas.

     

    ______________________

    5 Disponível em https://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/192000000/3024830250.pdf.
    6 Conforme  artigo n.º 7º da Lei nº. 25/2008, articulado com os artigos 4º e 5º do Regulamento 380/2008, de 4 de Outubro.
    7 Conforme   Art. 13º da Lei nº. 25, 2008, com as especificações para as entidades sujeitas não financeiras

    • Reg 765 + Medidas Restritivas
    • Denúcias
    • Livro de Reclamações
    • Asae Topics in Other Languages
    • BCFT
    • COMPETE 2020
    • FISAAE
    • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
    • Simplex
    • EEPLIANT 2
    66