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    8. Legislação e normas regulamentares

     

    8. Legislação e normas regulamentares


    Normas da UE

    Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.


    Normas nacionais


    Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e prevê um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a diversos tipos de crime, entre os quais o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.


    Lei nº 52/2003, de 22 de agosto - Estabelece medidas de combate ao terrorismo.


    Resolução de Conselho de Ministros nº 88/2015, de 1 de outubro (publicada no D.R., 1.ª Série, de 6 de outubro de 2015) - Cria a Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e Declaração de Retificação n.º 53/2015, de 23 de novembro.


    Lei nº 72/2015, de 20 de julho - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017.


    Despacho n.º 1013/2016, de 5 de janeiro (publicado em DR, 2ª série, no dia 21.01.2016) - designa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para presidir à Comissão de Coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.


    Portaria nº 345-A/2016, de 30 de dezembro - Estabelece a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.


    Lei nº 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.


    Lei nº 89/2017, de 21 de agosto - Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.


    Lei nº 92/2017, de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias


    Lei nº 97/2017, de 23 de agosto - Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.


    Código Penal (em cujo artigo 368º-A se encontra tipificado o crime de branqueamento).

     

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    ASAE, janeiro 2019

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