Fitofarmacêuticos

• Regulamento (CE)  nº 1107/2009, de 21.10
  
  
• Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011, de 25.05
  
  
• Regulamento (UE) nº 546/2011, de 10.06
  
  
• Regulamento de Execução (UE) nº 547/2011, de 08.06
  
  
• Regulamento (UE) nº 283/2013, de 01.03
  
  
• Regulamento (UE) nº 284/2013, de 01.03
  
  
• Dec-Lei nº 145/2015, de 31.07
  

Distribuição, venda e aplicação de fitofarmacêuticos para uso profissional

• Lei nº 26/2013  de 11.04
  
  
• Dec-Lei nº 254/2015, de 30.12
  
  
• Dec-Lei nº 35/2017, de 24.03

Limites máximos de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e alimentos para animais

• Dec-Lei nº 39/2009, de 10.02

Lista das substâncias ativas

• Dec-Lei nº 37/2012, de 16.02