Hortofruticolas
Organização Mercado
- Reg. (CE) nº 1234/2007, de 22.10 e suas alterações
- Reg. (CE) nº 543/2011, de 07.06
- Reg. (UE) nº 1308/2013, de 17.12
- Portaria nº 1266/2008, de 5.11
- Portaria nº 1325/2008, de 18.11
- Portaria nº 1247/2009, de 13.10
Frescos
- Reg. (CE) nº 2200/96, de 28.10
- Reg. (CE) nº 2520/97, de 15.12
- Reg. (CE) nº 857/1999, de 22.04
- Reg. (CE) nº 1257/1999, de 17.05
- Reg. (CE) nº 2699/2000, de 04.12
- Reg.(CE) nº 2826/2000, de 19.12
- Reg.(CE) nº 718/2001, de 10.04
- Reg.(CE) nº 911/2001, de 10.05
- Reg.(CE) nº 1148/2001, de 12.06
- Reg.(CE) nº 2379/2001, de 05.12
- Reg.(CE) nº 545/2002, de 18.03
- Reg.(CE) n.º 1881/2002, de 14.10
- Reg.(CE) nº 47/2003, de 10.01
- Reg.(CE) nº 6/2005, de 04.01
- Reg.(CE) nº 408/2003, de 05.03
Transformados
- Reg. (CE) nº 2201/96, de 28.10
- Reg.(CE) nº 2199/97, de 30.10
- Reg. (CE) nº 2701/1999, de 14.12
- Reg. (CE) nº 2699/2000, de 04.12
- Reg. (CE) nº 1239/2001, de 19.06
- Reg. (CE) nº 453/2002, de 13.03
- Reg. (CE) nº 386/2004, de 01.03
Comercialização
