Afixação de preços
Agências de viagem e turismo
Alojamento local
Animais perigosos
Artefactos de metais preciosos / Ourivesarias e contrastaria
Atendimento prioritário
Atividade leiloeira
Atividade prestamista
B
Bordados da madeiraBranqueamento de capitais / Financiamentodo terrorismoC
Call-Centers
Chapas de matrículas
Coleções em fascículos
Contratos à distância e outros contratos com consumidores
Contratos públicos
D
Direitos de autor e conexos
Direitos de propriedade industrial (Contrafação)
Direitos reais de habitação periódica(Timesharing)
Discriminação no acesso a atividades económicas e fornecimento de bens e serviços
EEmpresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos
Empreendimentos turísticos
H
Horários dos estabelecimentos comerciais
I
Indicação de tarifas do transporte aéreo
J
Jogo ilícito
LLivre circulação de serviços
Livro de reclamações
MManuais escolares
Moeda metálica
O
Ourivesaria tradicional portuguesa
P
Parques de estacionamento
Pirataria informática
Práticas comerciais desleais
Práticas individuais restritivas ao comércio
Prazos de pagamento obrigatórios para produtos alimentares
Preços dos medicamentos
Proteção ao nome e imagem das federações desportivas
Publicações periódicas e não periódicas
R
Resolução alternativa litígios de consumo
Restrições à venda e consumo de bebidasalcoólicasRotulagem de calçadoRotulagem e instruções em línguaportuguesaRotulagem têxtil
RJACSR - Regime de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração
S
Sistema de certificação Kimberley - Diamantes
Sistema nacional de qualificação e certificação de produtos artesanais tradicionais
T
Tabaco
Taxa de segurança alimentar
Títulos combinados de transporte
V
Venda de animais de companhia e exploração do seu estabelecimento
Vendas de bens de consumo e garantiasVendas com redução de preços-saldos/reduções/promoções/liquidaçõesViaturas novas (emissão de CO2)Viaturas usadas
Vidro da Marinha Grande
