Manuais Escolares

Manuais Escolares

À semelhança do que acontece todos os anos, quando se aproxima o início do ano escolar a procura e aquisição dos manuais escolares é intensa pelo que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no âmbito das suas competências, desenvolve uma ação de fiscalização com o objetivo de averiguar se os operadores que comercializam os manuais escolares cumprem as normas disciplinadoras da matéria, designadamente, no que refere aos preços praticados.

Assim, nos passados dias 30 e 31 de agosto decorreu uma ação nível nacional, tendo sido averiguado as condições de venda relacionadas com a Lei nº 47/2006, de 28 de agosto, preço dos manuais e a forma de indicação do preço e, com o Decreto-Lei nº 5/2014, de 14 de janeiro que estabelece concretamente a proibição do condicionamento da venda de manuais à sua compra em conjunto, nomeadamente, com outros manuais escolares ou outros recursos didático-pedagógicos.

Face ao aumento das vendas de manuais escolares via internet, também foram fiscalizados sites de operadores económicos no âmbito da Legislação regulamentadora dos manuais escolares e no âmbito do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14.02, alterado pela Lei nº 47/2014, de 28.07 relacionados com os contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Assim, no âmbito desta matéria, foram fiscalizados 198 operadores económicos, instaurados 8 processos de contraordenação, cujas infrações principais estão relacionadas com indicação de preços, livro de reclamações, incumprimento na comunicação de saldos e incumprimento dos requisitos nos contratos celebrado à distância.

ASAEnews nº 101 - setembro 2016