Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

No passado dia 15 de junho, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica desenvolveu a nível nacional, uma operação de fiscalização direcionada para GESTÃO DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (REEE).

Como referências legais, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, relativo aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), é transposta para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, de 4 de julho, que procede a alterações à Diretiva n.º 2002/95/CE, de 27 de janeiro de 2003, no sentido de aproximar as medidas nacionais e práticas aplicadas pelos diversos Estados-Membros.

Esta ação de fiscalização incidiu nos produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE) e nas suas obrigações legais enquanto responsáveis por assegurar a gestão dos Resíduos (REEE), conforme previsto no Decreto-lei n.º 67/2014, de 7 de maio.


O privilégio do protocolo existente entre esta Autoridade e a Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, permite o acesso a informação que reflete a situação de registo de empresas produtoras de EEE - equipamentos elétricos e eletrónicos, na sua vertente nacional e distrital, para efeitos de investigação, planeamento e instrução processual.

Assim, nesta vertente, foram fiscalizados 39 operadores económicos, instaurados 12 processos contraordenacionais destacando-se como principal infração a colocação ou disponibilização no mercado de EEE por produtores não registados.

Foram ainda apreendidos 37 candeeiros por falta de tradução e por incumprimento das condições de segurança.

ASAEnews nº 99 - julho 2016