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    2017

    Medidas Restritivas - 2017


    • Despacho 13/MR/2017 - Proibição de disponibilização no mercado - todos os produtos de cristal enumerados na posição 7013 da pauta aduaneira.
      (PDF, 35 Kb)

    • Despacho  12/MR/2017 - Produto de cristal sem chumbo, nomeadamente copo Bordeaux cristal, copo Burgundy cristal; copo Long Drink cristal; copo Grappa cristal; copo Martini cristal; copo Champagne cristal; copo Cognac cristal; copo Chardonnay cristal e copo Cabernet cristal, fabricado na Tailândia.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 11/MR/2017  - Patinhos de borracha "Toys", marca "Pandibrinca", (58569), C1410010, item 101492821, lote n.º 33.331/2017, EAN 5601371120189.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 10/MR/2017  - Brinquedo de banho "Chenish animal", artigo n.º 1569, EAN 8429283030283.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 09/MR/2017  - Crocodilo insuflável, marca "SUNCO", modelo mini animal N 8381, EAN013517883813.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 08/MR/2017  - Boneca com acessórios "Funny Toy", N.º 8001D, Ref HWAS18942, Lote 12690393602, EAN 5609801069039.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 07/MR/2017  -  Conjunto Livro de banho e bonecos para o banho, "Panda - As Cores", EAN 9789896488147, Edições Zero a Oito.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 06/MR/2017  - Brinquedo Pato de banho, "Ashimmer Duck", ref. GF91066, EAN 8447136910667.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 05/MR/2017  - Brinquedo Pato de banho, marca "Franga Toys", ref. 1338-12, REF IEM 029513, EAN 8499660029513.
      (PDF, 25 KB)

    • Despacho 04/MR/2017 - Produtos fitofarmacêuticos, distribuídos pelo operador económico Agroquisa - Agroquímicos, S.A..
      (PDF, 285 KB)

    • Despacho 03/MR/2017 Matérias fertilizantes distribuídas pelo operador económico Agroquisa - Agroquímicos, S.A..
      (PDF, 28 KB)

    • Despacho 02/MR/2017 - Cola celulósica da marca Loureicol; Cola celulósica, branca e tudo da marca Dragão; Cola celulósica, branca e tudo da marca Gluck.
      (PDF, 328 KB)

    • Despacho 01/MR/2017 - Produto fitofarmacêutico, "Starpendi", Lote 20160610, o qual foi utilizado para a formulação de 4 000 litro (em unidades de 5 litro).
      (PDF, 352 KB)


                                                                                 
                                                                                           
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