Home Contactos
  • Facebook
Logo ASAE
    Logo MinEconomia
    banner de topo

    Ovos - venda de pequenas quantidades em feiras e mercados

    Ovos - Venda de pequenas quantidades em feiras e mercados

    Ovos - Venda de pequenas quantidades em feiras e mercados


    De acordo com o estipulado na Portaria nº 74/2014 de 20 de março, o fornecimento de pequenas quantidades de ovos pelo produtor primário (diretamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista local que abasteçam diretamente o consumidor) pode ser efetuado na quantidade de 350 ovos por semana.


    Para tal o produtor primário não pode possuir mais de 50 galinhas poedeiras, não podendo ser utilizada nenhuma classificação em função da qualidade ou do peso e o nome e o endereço do produtor devem ser indicados no ponto de venda (Despacho nº 10050/2009, de 15 de abril).


    O produtor primário deverá ainda proceder ao registo dessa atividade na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).





    Atualizado em: abril 2017

     
    • Reg 765 + Medidas Restritivas
    • Denúcias
    • Livro de Reclamações
    • Asae Topics in Other Languages
    • BCFT
    • FISAAE
    • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
    • Simplex
    • EEPLIANT 2
    66