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Legislação

Os diplomas legais e regulamentares indicados consubstanciam as competências de fiscalização, instrução e ou decisão condenatória da ASAE, dizendo respeito a matérias do âmbito económico, alimentar, ambiental, sanitário e fitossanitário.

Para um acesso imediato aos respetivos textos legais ou regulamentares, basta clicar sobre o sublinhado do respetivo diploma, ainda que tal não dispense a devida consulta aos jornais oficiais, pelos canais próprios, designadamente o Jornal Oficial da República Portuguesa e o Jornal Oficial da União Europeia.

Assim, enquanto serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, a ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da seguinte legislação reguladora do exercício das atividades económicas em sentido amplo, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, ao nível europeu e internacional.



Económica e Alimentar

Ambiente, Saúde e Fitossanitária


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