Legislação

Os diplomas legais que se indicam nesta seção respeitam às matérias que conferem competências de fiscalização à ASAE, delineando o âmbito da sua atuação, e que respeitam a matérias essencialmente da cariz económico, e outras com objetivos que se prendem mais com o ambiente, a saúde e a fitossanidade”.

Para aceder ao seu texto integral, basta colocar o cursor sobre o número do respetivo diploma.

Enquanto órgão de fiscalização e de controlo do mercado, e numa perspetiva horizontal de toda a atividade económica, a ASAE desenvolve a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção: