Home Contactos
  • Facebook
Logo MinEconomia
    Logo ASAE
    banner de topo

    FAQs - COVID-19


    DECRETO-LEI N.º 20/2020 DE 2020-05-01 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19,  procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

    PORTARIA N.º 106/2020 DE 2020-05-02 - Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 DE 2020-04-30 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

    RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 DE 2020-04-30  - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    DESPACHO N.º 5176-B/2020 - SÉRIE II DE 2020-05-04 - Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

    DESPACHO N.º 5176-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04 - Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19



    1 - Com  a declaração do Estado de calamidade matem-se o dever de confinamento obrigatório?

    2 - A Quem é aplicável o confinamento obrigatório? (artigo 2.º n.º 1, alínea a) do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

    3 - Onde poderá ser efetivado tal confinamento? ((artigo 2.º n.º 1, alínea b) do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    4 - O que acontece para quem viole o dever de confinamento? (alínea d) do n.º 6  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    5 - A Quem é aplicável o Dever cívico de recolhimento domiciliário?  (artigo 3.º  do Regime anexo à  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

    6 - Quais são as limitações impostas por este dever cívico de recolhimento domiciliário? (artigo 3.º n.º 2,  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    7 - O teletrabalho é obrigatório? (artigo. 4.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    8 - Existe algum calendário através do qual o Governo tenha previsto   o levantamento das medidas de confinamento?

    9 - Quais as instalações e estabelecimentos que continuam obrigatoriamente encerrados ? (artigo. 5.º do Regime anexo e Anexo I  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    10 - Quais as atividades no âmbito do comércio a retalho e no âmbito da prestação de serviço que não se suspendem?  (artigo. 6.º  n.º 1  da  Regime Anexo  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    11 - Quais as atividades no âmbito do comércio a retalho e no âmbito da prestação de serviço  que  podem ser exercidas?

    12 - Apesar de só abrirem em 18 de maio os restaurantes podem continuar a manter a atividade em TakeAway? ( art. 7.º n.º 1 e 2   do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    13 - Existem regras de atendimento prioritário? (artigo. 14.º  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    14 - Esta obrigação tem de ser publicitada? (artigo. 15.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020,)

    15 - Quais são as regras que têm de ser cumpridas nos locais onde são exercidas atividades de comercio e serviços?

    16 - Quando retomam os serviços públicos o atendimento presencial? (artigo. 17.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    17 - Aqui também é obrigatório o uso de mascara ou viseira?

    18 - E as lojas do cidadão estão abertas?

    19 - Os estabelecimentos de restauração e similares que passem a prestar serviços de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, e não tenham licença para esse efeito, podem fazê-lo?

    20 - Os estabelecimentos turísticos que se mantiverem em atividade podem prestar serviços de restauração?

    21 - Os parques de campismo e caravanismo encontra-se encerrados?

    22 - É permitido o funcionamento de máquinas de vending?

    23 - É permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes? N.º 37 anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)?

    24 - É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor (rent-a-cargo)? ( artigo 8.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    25 - É permitida a realização de ações de formação do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.?

    26 - São permitidas as atividades de comércio a retalho e a prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas?

    27 - É permitido o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios?

    28 - Pode ser realizada celebrações  ou eventos?  ( art. 18.º  do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    29 - Pode-se assistir a funerais? ( art. 19.º do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    30 -Tabacarias que comercializem tabaco, jornais, revistas e jogos santa casa podem funcionar?

    31 - As padarias podem continuar a funcionar?

    32 - Mantem-se a obrigação de disponibilização do livro de reclamações no formato físico?  (art. 35.º-I do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo Decreto-lei 20/2020, de 01 de maio)

     33 - As atividades de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia encontram-se suspensas?

    34 - Existe algum número máximo de passageiros na utilização de transportes públicos?

    34.1 - E nos táxis e no  transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica existe também n.º máximo de passageiros?

    35 - Nos transportes coletivos de passageiros é obrigatório o uso de máscara ou viseira?

    36 - Quem é a entidade competente para instrução e decisão das coimas nos processos instaurados pelo incumprimento de utilização de mascaras ou viseiras nos transportes públicos?

    37 - O que fazer se houver resistências às ordens legalmente emanadas no âmbito da RCM  33-A/2020, de 30 de abril e do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio?

    38 - As entidades publicas devem aceitar documentos expirados? ( art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a ultima redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 01 de maio.

    39 - As cópias digitalizadas e fotocopias dos atos e contratos têm força probatória?

    40 - São dispensadas a cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19? 

    41 - No âmbito da Pandemia COVID-19 quais os direitos dos clientes quando pretendam rescindir o contrato de viagem organizada por agências de viagem e turismo?

    42- A quem é emitido o vale?

    43 - Este regime aplica-se à viagens de finalistas?

    44 - E os viajantes que se encontrem desempregados podem pedir o reembolso do valor?

    45 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços  complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas online?

    46 - E se o reagendamento for realizado para datas em que o preço das tarifas sejam inferiores ao valor da reserva inicial?

    47 - O referido na FAQ 45 é aplicável às reservas reembolsáveis?

    48 - Caso os hóspedes se encontrem desempregados têm direito ao reembolso do valor?

    49 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal?

    50 - E se nas datas apontadas pelas agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística os empreendimentos turísticos ou os estabelecimentos de alojamento local não tiverem disponibilidade?

    51 - E se agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguir efetuar nova reserva até ao dia 31 de dezembro de 2021, por, por exemplo, não terem clientes interessados nesse destino?

    52 -  A desobediência apenas pode ser identificada quando ocorra o incumprimento do previsto no Artigo 3.º - Dever cívico de recolhimento domiciliário do Regime da situação de calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução (anexo I da RCM)?

    53 - Quem tem competência de fiscalização?

    54 - Existem limitação de preço de venda dos dispostos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica? 

    55 - Quais os dispostos médicos, equipamentos de proteção individual cuja margem de lucro está limitada?

    56 - Com a publicação do Despacho   Conjunto n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, qual a margem de lucro (bruto ou liquido) que se tem de atender  na comercialização, por grosso e a retalho, dos Dispositivos Médicos e dos Equipamentos de Proteção Individual elencados no Anexo do Decreto-Lei 14-E/2020, de 13 de abril?

    57 - No ano de 2020  é  possível realizar  vendas em saldos  durante os meses de maio e junho para além do período de 124 dias por ano previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março? 

    58 - Durante os meses de maio e junho os operadores estão dispensados de enviar à ASAE a declaração onde seja indicado a data de início e fim do período de saldos? 
     


    1 - Com  a declaração do Estado de calamidade matem-se o dever de confinamento obrigatório?

    Sim. desde as 00h do dia 3 de maio até dia às 23.59h, de 17 de maio ( n.º 1 e 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.


    2 - A Quem é aplicável o confinamento obrigatório? (artigo 2.º n.º 1, alínea a) do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

    • a doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
    • a cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.


    3 - Onde poderá ser efetivado tal confinamento? ((artigo 2.º n.º 1, alínea b) do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    • em estabelecimento de saúde,
    • no respetivo domicílio ou
    • noutro local definido pelas autoridades de saúde:


    4 - O que acontece para quem viole o dever de confinamento? (alínea d) do n.º 6  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    A violação da obrigação do confinamento obrigatório , constitui crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal, com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.


    5 - A Quem é aplicável o Dever cívico de recolhimento domiciliário?  (artigo 3.º  do Regime anexo à  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

    A todo os restantes cidadãos


    6 - Quais são as limitações impostas por este dever cívico de recolhimento domiciliário? (artigo 3.º n.º 2,  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    Limitação na circulação.
    Estes cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, com exceção dos fins e seguintes propósitos:

    Aquisição de bens e serviços

     exercício profissional ou atividade equiparada como ex.

    Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

    por motivos de saúde;

     

    acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos crianças e jovens em risco

    assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

    acompanhamento de menores

    fruição de momentos de curta duração ao ar livre , para passeio dos animais de companhia e alimentação de animais; e

     atividade física, desde que não seja feita de forma coletiva

     frequência dos estabelecimentos escolares e creches para filhos de trabalhadores de serviços essenciais.

    visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

     

    participação em ações de voluntariado social

    razões familiares imperativas, ex responsabilidade parentais

    Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias

    Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradora

    Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados

    exercício da liberdade de imprensa

    Retorno ao domicílio pessoal

    Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária.

    de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios

    de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar

    Deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares

    Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;

    Deslocações para a prática da pesca de lazer;

    Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;

    Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados no âmbito do presente regime

    Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo

    Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas

     

     

     

    • em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.


    7 - O teletrabalho é obrigatório? (artigo. 4.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    Sim, desde que as funções em causa o permitam.


    8 - Existe algum calendário através do qual o Governo tenha previsto   o levantamento das medidas de confinamento?

    Sim, nos termos do Anexo da Resolução de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril.

     

    Datas

    Medidas

    Regras Gerais . . . .

     

    4/5

    — Confinamento obrigatório para pessoas doentes e em vigilância ativa

    — Dever cívico de recolhimento domiciliário

    — Proibição de eventos ou ajuntamentos com mais de 10 pessoas

    — Lotação máxima de 5 pessoas/100 m2 em espaços fechados

    — Funerais: com a presença de familiares

    Transportes Públicos

     

    4/5

    — Lotação de 2/3

     

     

    Trabalho

     

    4/5

    — Exercício profissional continua em regime de teletrabalho, sempre que as funções o permitam

     

    1/06

    — Teletrabalho parcial, com horários desfasados ou equipas em espelhos

     

    Serviços Públicos

    4/05

    — Balcões desconcentrados de atendimento ao público (repartições de finanças, conservatórias, entre outros)

     

     

    Comércio e Restauração

    4/05

    — Comércio local: lojas com porta aberta para a rua até 200 m2

    — Cabeleireiros, manicures e similares

    — Livrarias e comércio automóvel, independentemente da área

    18/05

    — Lojas com porta aberta para a rua até 400 m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia)

    — Restaurantes, cafés e pastelarias/esplanadas

    1/06

    — Lojas com área superior a 400 m2 ou inseridas em centros

    comerciais

     

    Escolas e Equipamentos Sociais

    18/05

    — 11.º e 12.º anos, ou 2.º e 3.º anos de ofertas formativas (10h -17h)

    — Equipamentos sociais na área da deficiência

    — Creches (com opção de apoio à família)

    1/06

    — Creches/Pré -escolar/ ATL

     

    Cultura

    4/05

    — Bibliotecas e arquivos

    18/05

    — Museus, monumentos e palácios, galerias de arte e similares

    1/06

    — Cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos

     

    Desporto

     

    4/05

    — Prática de desportos individuais ao ar livre

     

    30 -31/05

    — Futebol: Competições oficiais da 1.ª Liga de futebol e Taça de



    9 - Quais as instalações e estabelecimentos que continuam obrigatoriamente encerrados ? (artigo. 5.º do Regime anexo e Anexo I  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    As instalações e estabelecimentos que continuam  encerrados constam do Anexo I e são:

    salões de dança ou de festa. Circos;

    Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares

    Parques aquáticos e jardins zoológicos, exceto cuidadores dos animais

    Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;

     

    Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

    Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos

    Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares  públicos ou privados, com exceção dos trabalhadores de conservação e segurança

    Galerias de arte e salas de exposições

    Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiúsos.

     

    Praças, locais e instalações tauromáquicas;

    Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre

    Campos de futebol, rugby e similares.

    Pavilhões ou recintos fechados. Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares.

    Velódromos cobertos.

    Hipódromos e pistas similares

    Pavilhões polidesportivos

    .

    Ginásios e academias.

    Pistas de atletismo; estádios.

     

    Courts de ténis, padel e similares

    Provas e exibições náuticas;

    Provas e exibições aeronáuticas;

    Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza

     

     

    Piscinas.

    Ringues de boxe, artes marciais e similares.

    Hipódromos e pistas similares cobertas

    Campos de tiro cobertos

    Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares.

     

    Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, excepto para praticantes desportivos profissionais e de alto rendimento, em contexto de treino.

    Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

     

     Salões de jogos e salões recreativos.

    Esplanadas;

    Termas e spas ou estabelecimentos afins. bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings

    Casinos.

    Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções previstas na Resolução do Conselho e ministros  n.º 33-A/2020, de 30 de abril

    Bares e restaurantes de hotel, com as exceções previstas na Resolução do Conselho e ministros  n.º 33-A/2020, de 30 de abril

    Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde

     

     


    10 - Quais as atividades no âmbito do comércio a retalho e no âmbito da prestação de serviço que não se suspendem?  (artigo. 6.º  n.º 1  da  Regime Anexo  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    A regra é que se encontram  suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, 

    De  igual forma mantêm-se  suspensas as atividades em estabeleciementos que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se:

    • dispuserem de área igual ou inferior a 200m2 e
    • dispuserem de uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

    A suspensão não se aplica aos estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços, mesmo com mais de 200m2, nos termos do  n.º 2 do artigo 6.º se:

    • estiverem elencados no anexo II  da RCM n.º 33-A/2020, de 30 de abril;
    • se pretenderem manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.


    11 - Quais as atividades no âmbito do comércio a retalho e no âmbito da prestação de serviço  que  podem ser exercidas?

    1 - Minimercados, supermercados, hipermercados;
    2 - Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
    3 - Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
    4 - Produção e distribuição alimentar;
    5 - Lotas;
    6 - Restauração e bebidas, nos termos do presente regime;
    7 - Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;
    8 - Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
    9 - Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    10 - Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
    11 - Oculistas;
    12 - Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
    13 - Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
    14 - Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de transporte de passageiros);
    15 - Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;
    16 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
    17 - Jogos sociais;
    18 - Centros de atendimento médico-veterinário;
    19 - Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;
    20 - Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;
    21 - Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
    22 - Drogarias;
    23 - Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
    24 - Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;
    25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
    26 - Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
    27 - Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;
    28 - Serviços bancários, financeiros e seguros;
    29 - Atividades funerárias e conexas;
    30 - Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
    31 - Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
    32 - Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
    33 - Serviços de entrega ao domicílio;
    34 - Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
    35 - Serviços que garantam alojamento estudantil;
    36 - Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;
    37 - Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;
    38 - Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);
    39 - Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 16.º;
    40 - Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;
    41 - Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;
    42 - Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;
    43 - Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;
    44 - Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;
    45 - Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
    46 - Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;
    47 - Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
    48 - Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;
    49 - Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
    50 - Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.
    52 - Os estabelecimentos que se encontrem em conjuntos comerciais, desde que preencham cumulativamente dois requisitos:
         • Possuam uma área igual ou inferior a 200m e
         • Possuam uma entrada autónoma e independente pelo exterior.
    54 - Os estabelecimentos, mesmo com possuam mais de 200m2, desde que e pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.


    12 - Apesar de só abrirem em 18 de maio os restaurantes podem continuar a manter a atividade em TakeAway? ( art. 7.º n.º 1 e 2   do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    Sim. se os seus titulares assim o decidirem, podem continuar a sua atividade mas apenas para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, sem necessidade de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.


    13 - Existem regras de atendimento prioritário? (artigo. 14.º  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    Sim  Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade têm de dar prioridade:

    • os profissionais de saúde,
    • os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro,
    • o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social


    14 - Esta obrigação tem de ser publicitada? (artigo. 15.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020,)

    Sim.  Os operadores económicos a passam a estar obrigados a informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.


    15 - Quais são as regras que têm de ser cumpridas nos locais onde são exercidas atividades de comercio e serviços?

    1- Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico ( art. 10.º do Regime Anexo da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:

    • ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área (não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa;
    • distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço;
    • permanência dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
    • Proibido permanecer no interior dos estabelecimentos para serem atendidos;
    • Definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
    • Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde

    2 - Regras de higiene ( art. 11.º e 12.º do Regime Anexo da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem observar as seguintes regras de higiene:

    • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde;
    • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
    • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
    • Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
    • Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;
    • Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
    • Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.
    • Os estabelecimentos devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

    3 - Horários de atendimento (art.  13.º do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

     Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados;
     Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço
     Não obstante o ajustamento os estabelecimentos que apenas retomam a sua atividade a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020, não podem abrir antes das 10:00h.
       Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do estado de calamidade.

    4 - Atendimento prioritário (artigo. 14.º  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços  que mantenham a respetiva atividade têm de dar prioridade:

    • os profissionais de saúde,
    • os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro,
    • o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social

    5 - Uso de mascaras e viseiras ( artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a última redação dada pelo Decreto lei n.º 20/2020, de 1 de maio)

    O uso de mascaras ou viseiras é, a partir de 3 de maio,  obrigatório  para acesso e permanência  nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, não penas pelos trabalhadores, mas também pelos utilizadores/consumidores. Os responsáveis pelos serviços ou pelo estabelecimento devem promover o cumprimento do uso da mascara. Caso exista recusa da utilização da mascara, podem ser chamadas as autoridades e forças de segurança. O incumprimento da ordem legitimamente emanada das autoridades e forças de segurança pode consubstanciar crime de desobediência.


    16 - Quando retomam os serviços públicos o atendimento presencial? (artigo. 17.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020)

    Os serviços públicos retomam o atendimento presencial por marcação a partir do dia 4 de maio de 2020.
    A estes serviços aplicam-se as regras de higiene previstas no artigo 11.º e o atendimento prioritário previsto no artigo 14.º


    17 - Aqui também é obrigatório o uso de mascara ou viseira?

    Sim. nos serviços e edifícios de atendimento ao público é obrigatório o uso de máscara ou viseira, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a última redação dada pelo Decreto lei n.º 20/2020, de 1 de maio


    18 - E as lojas do cidadão estão abertas?

    Não. Com exceção das Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, as lojas do cidadão continuam encerradas.


    19 - Os estabelecimentos de restauração e similares que passem a prestar serviços de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, e não tenham licença para esse efeito, podem fazê-lo?

    Sim. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)  estes estabelecimentos ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.


    20 - Os estabelecimentos turísticos que se mantiverem em atividade podem prestar serviços de restauração?

    Sim. Estes estabelecimentos podem prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes  N.º 35 do Anexo  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)  Todavia, entendemos que as refeições não devem ser consumidas no restaurante do hotel,


    21 - Os parques de campismo e caravanismo encontra-se encerrados?

    Sim. Nos termos do n.º 34 do anexo II  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, os parques de campismos e caravanismo encontram-se encerrados.


    22 - É permitido o funcionamento de máquinas de vending?

    Sim.  Nas empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições quando as máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares, (n.º 36  do Anexo  do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)


    23 - É permitido o exercício da atividade por vendedores itinerantes? N.º 37 anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)?

    Sim. 


    24 - É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor (rent-a-cargo)? ( artigo 8.º do Regime anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    Sim.  Nas seguintes hipóteses:

    • Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime;
    • Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;
    • Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;
    • Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.


    25 - É permitida a realização de ações de formação do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.?

    As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, encontram-se previstas no Despacho n.º 3301-B/2020, onde se estabelece que a formação presencial pode ser substituída excecionalmente, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, por formação à distância, quando tal for possível.

    Com a publicação do  Despacho  n.º 5176-B/2020, de 04 de maio As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 18 de maio de 2020.

    A partir do dia 11 de maio de 2020, os serviços administrativos das escolas de condução e das entidades formadoras poderão retomar a sua atividade.


    26 - São permitidas as atividades de comércio a retalho e a prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas?

    Sim.  Nos termos do artigo 6,º do Regime Anexo e do Anexo II  da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.) estas atividades não se suspendem.


    27 - É permitido o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios?

    Sim.    Nos termos do n.º 26 do Anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril


    28 - Pode ser realizada celebrações  ou eventos?  ( art. 18.º  do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    Pode:

    • desde que não impliquem uma aglomeração de pessoas em numero superior a 10   (n.º 1 artigo 18.º)
    • mediante autorização conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde).


    29 - Pode-se assistir a funerais? ( art. 19.º do Regime Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)

    A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério (artigo 19.º da Resolução do Conselho de Ministros.

    Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença:

    • de cônjuge ou unido de facto,
    • ascendentes,
    • descendentes,
    • parentes ou afins


    30 -Tabacarias que comercializem tabaco, jornais, revistas e jogos santa casa podem funcionar?

    Sim.  Nos termos do artigo 6.º e  n.º 16 do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)


    31 - As padarias podem continuar a funcionar?

    Sim, nos termos do estabelecido no artigo 6.º e no  Anexo II. II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.)


    32 - Mantem-se a obrigação de disponibilização do livro de reclamações no formato físico?  (art. 35.º-I do Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo Decreto-lei 20/2020, de 01 de maio)

    Não. A partir de 18 de abril e enquanto vigorar o estado de o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19 não é obrigatório facultar ao consumidor o livro de reclamações, nem cumprir o prazo de 15 dias para enviar os originais das folhas de reclamação às entidades publicas competentes.

    33 - As atividades de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia encontram-se suspensas?

    Não. A partir de 4 de maio podem iniciar atividade.


    34 - Existe algum número máximo de passageiros na utilização de transportes públicos?

    Sim.  A regra é a da redução do número máximo de passageiros por transporte, para dois terços do número máximo de lugares disponíveis, para o transporte terrestre, fluvial e marítimo por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes (artigo. 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio).

    34.1 - E nos táxis e no  transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica existe também n.º máximo de passageiros?

    Sim. os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista e a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros não pode ultrapassar 2/3 dos restantes bancos. ( n.º 1 da Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio)


    35 - Nos transportes coletivos de passageiros é obrigatório o uso de máscara ou viseira?

    Sim. Constituindo o incumprimento contraordenação punida com coima de valor mínimo correspondente a 120,00€ e valor máximo de 350,00€, nos termos dos n.ºs 3 e 7 do (artigo. 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio).


    36 - Quem é a entidade competente para instrução e decisão das coimas nos processos instaurados pelo incumprimento de utilização de mascaras ou viseiras nos transportes públicos?

    o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., constitui a autoridade administrativa competente em razão da matéria para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.) n.º 1 do Despacho n.º 5176-A/2020, de 04 de maio


    37 - O que fazer se houver resistências às ordens legalmente emanadas no âmbito da RCM  33-A/2020, de 30 de abril e do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio?

    A resistência à ordem legitima emanada pela autoridade competente pode dar lugar à  detenção do infrator com a consequente apresentação, no prazo de 24 horas, ao juiz de instrução criminal que estiver de turno por prática de eventual   crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal


    38 - As entidades publicas devem aceitar documentos expirados? ( art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, com a ultima redação dada pelo Decreto-Lei 20/2020, de 01 de maio.

    Sim. as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade tenha expirado  a partir de expire a partir de 9 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

    O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir de 9 de março nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020, ou depois desta data  desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.


    39 - As cópias digitalizadas e fotocopias dos atos e contratos têm força probatória?

    Sim.  Durante o estado de emergência é reconhecida às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, salvo se a pessoa a quem forem apresentadas requerer a exibição desse original. ( art.16.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo Decreto lei 20/2020 , de 01 de maio.


    40 - São dispensadas a cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19?

    Sim. Nos termos do ( art.6.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a última redação dada pelo Decreto-lei 20/2020, de 01 de maio) é  dispensada a cobrança de taxas moderadoras aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como definidos nos n.os 1 e 2 da Base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro que, de acordo com referenciação do Centro de Contacto do SNS - SNS24, dos cuidados de saúde primários, de hospital do SNS ou unidade prestadora de cuidados de saúde, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, necessitem de:

    a) Realizar teste laboratorial para despiste da doença;
    b) Consultas, atendimentos urgentes e atos complementares prescritos no âmbito desta patologia.


    41 - No âmbito da Pandemia COVID-19 quais os direitos dos clientes quando pretendam rescindir o contrato de viagem organizada por agências de viagem e turismo?

    As viagens  organizadas por agências de viagem e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem ao cliente o direito a optar por (cfr. art. 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):

    a) emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou
    b) reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021. 

    Somente se o vale emitido não for utilizado até 31 de dezembro de 2021 ou  se o  reagendamento não for realizado até à mesma data é que o viajante terá direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias (cfr. al. c) do n.º 2 e n.º 3 do art. 3.º).


    42- A quem é emitido o vale?

    O vale é emitido à ordem do portador, podendo este ser  transmissível. Significa isto que não se designando o beneficiário (cliente), este poderá transmitir o vale a outrem que pela posse deste ficará credor.


    43 - Este regime aplica-se à viagens de finalistas?

    Sim. Este regime excecional aplica-se ainda às viagens de finalistas (cfr. n.º 4 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril,).


    44 - E os viajantes que se encontrem desempregados podem pedir o reembolso do valor?

    A Lei refere que se os viajantes que se encontrarem em situação de desemprego até ao dia 30 de setembro de 2020 podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, que deverá ser pago no prazo de 14 dias (cfr. n.º 6 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).


    45 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços  complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas online?

    Para as reservas abrangidas pelo período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem aos hóspedes o direito a optar (cfr. artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):

    a) Emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
    b) Reagendamento,  da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

    Caso o vale emitido não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021 ou caso o reagendamento não seja realizado até à mesma data por falta de acordo entre empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este terá direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.


    46 - E se o reagendamento for realizado para datas em que o preço das tarifas sejam inferiores ao valor da reserva inicial?

    Nestas situações o cliente tem o direito de usar a diferença desse valor em outros serviços do empreendimento turístico ou do alojamento local, mas caso o cliente não utilize não lhe será devolvido o diferencial (cfr. artigo 4.º n.º 4 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).


    47 - O referido na FAQ 45 é aplicável às reservas reembolsáveis?

    Não. Nestas situações, o reembolso deve ser realizado de acordo com as políticas de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local aplicáveis à reserva em questão (cfr artigo 4.º n.º 6 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril)


    48 - Caso os hóspedes se encontrem desempregados têm direito ao reembolso do valor?

    Sim. A Lei refere que se os hóspedes se encontrarem em situação e desemprego até dia 30 de setembro de 2020 podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, que deverá ser efetivado no prazo de 14 dias (cfr artigo 4.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).


    49 - Quais as regras aplicáveis às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal?

    Para as reservas não reembolsáveis abrangidas pelo período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, confere às agências de viagens e turismo ou operadores de animação turísticas o direito de (cfr. artigo 5.º n.º  1 e 2 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril):

    • Crédito do valor não utilizado e que deverá ser utilizado para pagar os custos com outras reservas de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data a definir pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021.


    50 - E se nas datas apontadas pelas agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística os empreendimentos turísticos ou os estabelecimentos de alojamento local não tiverem disponibilidade?

    Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para as datas indicadas pela agência de viagens e turismo ou operadores de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, estas últimas terão direito a requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias. (cfr artigo 5.º n.º  3 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).


    51 - E se agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguir efetuar nova reserva até ao dia 31 de dezembro de 2021, por, por exemplo, não terem clientes interessados nesse destino?

    Nestas situações,  a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística têm direito a que o valor do crédito seja devolvido no prazo de 14 dias após 31 de dezembro de 2021. (cfr artigo 5.º n.º  4 do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril).


    52 -  A desobediência apenas pode ser identificada quando ocorra o incumprimento do previsto no Artigo 3.º - Dever cívico de recolhimento domiciliário do Regime da situação de calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução (anexo I da RCM)?

    Não.  Para além do dever de confinamento, dispõe o n.º 10 que a resistência às ordens legítimas das entidades competentes em violação do disposto no regime anexo à RCM constitui crime. É o caso do incumprimento do disposto nos artigos 5.º e 6.º do regime anexo à RCM, bem como as normas para o normal funcionamento dos estabelecimentos, bem como as regras que têm de ser cumpridas nos locais onde são exercidas atividades de comercio e serviços, referidas na FAQ 15.


    53 - Quem tem competência de fiscalização?

    Às entidades fiscalizadoras, forças e serviços de segurança e polícia municipal.


    54 - Existem limitação de preço de venda dos dispostos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica?

    Sim.  O Despacho conjunto do Ministro da Economia e Transição Digital e da Ministra da Saúde n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, fixa a margem de lucro de 15% na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.


    55 - Quais os dispostos médicos, equipamentos de proteção individual cuja margem de lucro está limitada?

    São os previstos no Anexo do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril

    • Máscaras cirúrgicas para uso por profissionais de saúde, de uso único e reutilizáveis.
    • Máscaras cirúrgicas para uso social, de uso único e reutilizáveis.
    • Semimáscaras de proteção respiratória.
    • Máscaras com viseira integrada.
    • Batas cirúrgicas.
    • Fatos de proteção integral.
    • Cógulas.
    • Toucas.
    • Manguitos.
    • Proteção de calçado - Cobre-botas.
    • Proteção de calçado - Cobre-sapatos.
    • Luvas de uso único.
    • Óculos de proteção.
    • Viseiras.
    • Zaragatoas.


    56 - Com a publicação do Despacho   Conjunto n.º 5503-A/2020, de 13 de maio, qual a margem de lucro (bruto ou liquido) que se tem de atender  na comercialização, por grosso e a retalho, dos Dispositivos Médicos e dos Equipamentos de Proteção Individual elencados no Anexo do Decreto-Lei 14-E/2020, de 13 de abril?

    Não obstante não ter sido especificado, nem no artigo  8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a última redação dada pela  Lei n.º 14/2020, de 9 de maio, nem no Despacho 5503-A/2020 de 13 de maio, a que margem de lucro  (bruta ou liquida) se reporta  a norma,  entendemos que a margem de lucro a atender dever ser  a margem de lucro liquida, por duas razões básicas, primeiro  pelo elemento histórico e depois  em respeito  pelo princípio penal “in dubio pro reo”.

    No que respeita ao elemento histórico, referir que em 1957, o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41 204 de 24 de julho de 1957, já revogado, consagrava como  crime de especulação: “…a venda de produtos ou mercadorias por preço superior ao legalmente fixado ou, na falta de tabelamento, com margem de lucro líquido superior a 10 por cento nas vendas por grosso e de 15 por cento nas vendas a retalho.” Sublinhado nosso.

    De facto, o lucro bruto é uma forma de indicar a relação entre os gastos de uma empresa para produzir os seus produtos e o retorno que ela obtém pelo seu trabalho e é por isso que este lucro é mais voltado para a atividade produtiva.

    Considerando que estamos, em muitos casos, na área da comercialização, entendemos que para além das despesas inerentes à produção, devem também considerar-se as restantes despesas inerentes a toda a cadeia, desde a produção até à colocação no mercado para a venda ao consumidor final.

    Por outro lado, considerando que o diploma é omisso no que respeita ao lucro liquido ou bruto, e subsumindo o incumprimento da margem de lucro definida pelo Despacho, ao crime de especulação nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, corre-se o risco de em sede processual não ser possível enquadrar algumas condutas como crime de especulação atento ao principio do in dúbio.


    57 - No ano de 2020  é  possível realizar  vendas em saldos  durante os meses de maio e junho para além do período de 124 dias por ano previstos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março?

    Sim. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei n.º Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 13 de maio, para além dos 124 dias de saldos, os operadores económicos podem fazer saldos durante os meses de maio e junho.


    58 - Durante os meses de maio e junho os operadores estão dispensados de enviar à ASAE a declaração onde seja indicado a data de início e fim do período de saldos?

    Sim. Durantes estes dois meses os operadores podem iniciar saldos sem que o tenham de comunicar previamente à ASAE nos termos do artigo 4.º do Decreto-lei n.º Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 13 de maio

     



    ASAE, maio 2020

    • COVID-19 ASAE
    • Denúncias COVID-19
    • Denúcias
    • Livro de Reclamações
    • Reg 765 + Medidas Restritivas
    • Asae Topics in Other Languages
    • Não paramos. Estamos ON!
    • BCFT
    • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
    • Simplex
    66