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2. Fichas técnicas de Fiscalização


A ASAE tem participado na execução da medida SIMPLEX – “Fichas Técnicas de Fiscalização”, que consiste na elaboração e divulgação de um conjunto de fichas técnicas de fiscalização normalizadas para um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores. 


Informação igualmente disponível em Inspeção-Fiscalização / Procedimentos Operacionais

Estão disponíveis, no portal do Cidadão, as  fichas técnicas de fiscalização normalizadas para as atividades: 

» Restauração e bebidas

» Alojamento local

» Empreendimentos turísticos.


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