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Pedidos de Acesso a Informação Administrativa


A publicação da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, e de reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público. Neste contexto, a ASAE estabeleceu o procedimento a adotar para efeitos de pedido de acesso a esses documentos e informação, bem como definiu um modelo próprio de requerimento para formalização desses pedidos de acesso.


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