Home
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
  • LinkedIN
Logo ASAE
LogoMinEconomia e Mar
Orgão Polícia

Instauração de processos de contraordenação a sites de vendas à distância

No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas on-line, foram instaurados 11 processos de contraordenação pelas seguintes infrações : falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contatual obrigatória e relativa ao direito de livre resolução, falta de registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso ao mesmo, não indicação das menções obrigatórias na rotulagem de géneros alimentícios relativa a alergénios e desrespeito das regras de anúncio de venda com redução de preços.

  • Denúncias
  • BCFT –  Comunicações e Registos
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 2019/1020 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Perguntas Frequentes
  • Fraude Alimentar
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66