Instauração de processos de contraordenação a sites de vendas à distância
No âmbito de uma ação de fiscalização dirigida a sites de vendas on-line, foram instaurados 11 processos de contraordenação pelas seguintes infrações : falta de fornecimento ao consumidor da informação pré-contatual obrigatória e relativa ao direito de livre resolução, falta de registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso ao mesmo, não indicação das menções obrigatórias na rotulagem de géneros alimentícios relativa a alergénios e desrespeito das regras de anúncio de venda com redução de preços.