Home
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
  • LinkedIN
Logo ASAE
LogoMinEconomia e Mar
Orgão Polícia

Instaurados processos de contraordenações

No âmbito de diversas ações de fiscalização dirigidas ao comércio eletrónico foram instaurados 10 processos de contraordenação pelas infrações da inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada do acesso à plataforma do mesmo e de falta de indicações obrigatórias relativas a alergénios em géneros alimentícios.
Foi, ainda, instaurado um processo de contraordenação num estabelecimento de Alojamento Local por incumprimento da capacidade declarada e autorizada para o mesmo.

  • Denúncias
  • BCFT –  Comunicações e Registos
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 2019/1020 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Perguntas Frequentes
  • Fraude Alimentar
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66