Instaurados processos de contraordenações
No âmbito de diversas ações de fiscalização dirigidas ao comércio eletrónico foram instaurados 10 processos de contraordenação pelas infrações da inexistência de Livro de Reclamações Eletrónico ou não divulgação em local visível e de forma destacada do acesso à plataforma do mesmo e de falta de indicações obrigatórias relativas a alergénios em géneros alimentícios.
Foi, ainda, instaurado um processo de contraordenação num estabelecimento de Alojamento Local por incumprimento da capacidade declarada e autorizada para o mesmo.