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Contraordenações no concelho de Setúbal

Setúbal – Instaurados 4 processos de contraordenação, por inobservância das regras para acesso aos estabelecimentos de restauração e similares, nomeadamente pela falta observância do dever de solicitação e verificação, por parte dos responsáveis dos estabelecimentos, do certificado digital ou testes COVID, e por falta de envio do original da folha do Livro de Reclamações à entidade competente no prazo legal.

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