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    Saldos, Promoções e Liquidações


    A partir do dia 1 de março, entrou em vigor as alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro.  A partir daquela data sempre que o comerciante pretenda realizar vendas em saldo ou em liquidação, a efetuar em estabelecimento físico ou através de comércio on-line, deve comunicar previamente à ASAE com a antecedência de 5 dias úteis e 15 dias, respetivamente.


    Para efeitos de comunicação à ASAE da realização de saldos e/ou liquidações e de acordo com o diploma em vigor, esta pode ser efetuada, desde 21 de dezembro de 2016 no «Balcão do Empreendedor», no serviço eletrónico de comunicação de saldos e/ou liquidações, através do link http://bde.portaldocidadao.pt/EVO/saldosliquidacoes.aspx, procurando dar resposta à desmaterialização de procedimentos bem como à necessidade de centralização da submissão de pedidos e comunicações à semelhança de demais documentos administrativos.


    Ou preencher a Declaração de Comunicação, e enviar por email (correio.asae@asae.pt), por fax ou por via postal.


    Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
    Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
    1269-274 Lisboa
    Fax:  217 983 654


    A venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano.



    janeiro 2016

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