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    Feiras e Venda Ambulante

    Feiras e Venda Ambulante

    A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências de fiscalização, tem vindo a executar ações de fiscalização ao nível das feiras e venda ambulante, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas disciplinadoras do sector, das condições de higiene dos locais de venda, das viaturas de transporte e dos próprios géneros alimentícios, do acondicionamento dos mesmos e respetiva rotulagem.


    Deverá ser cumprida a seguinte legislação:

    Normas disciplinadoras do sector

    Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).

    Decreto-lei nº 147/2003, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro e Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.


    Higiene


    Pão

    • Lei nº 75/2009, de 12 de agosto, estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano.
    • Portaria nº 52/2015, de 26 de fevereiro, fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e regula aspetos da sua comercialização.


    Viaturas transporte/venda de pão


    Bolos e cremes de pastelaria

    • Decreto-Lei nº 41/2009, de 11 de fevereiro, procede à aplicação ao ordenamento jurídico nacional, dos regulamentos comunitários relativos ao fabrico de bolos e cremes de pastelaria, designadamente do Regulamento (CE) nº 2073/2005, da Comissão de 15 de novembro, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.


    Rotulagem

    • Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do parlamento europeu e do conselho, de 25 de Outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
    • Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho, Transpõe a Diretiva nº 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício e que estabelece as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do parlamento europeu e do conselho, de 25 de outubro,
    • Decreto-lei nº 238/86, de 19 de agosto, determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa.
    • Decreto-lei nº 42/88, de 6 de fevereiro, dá nova redação ao art.º 4.º do Decreto-lei nº 238/86, de 19 de agosto.


    Livro de Reclamações

    • Os feirantes e os vendedores ambulantes não se encontram abrangidos pelo regime constante no Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, relativo ao livro de reclamações, dado não prestarem a sua atividade em estabelecimentos comerciais, enquanto instalação, de carácter fixo e permanente.



    Atualizado em: maio 2017

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