Home
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

Stands de Automóveis


Referências legais

Venda de automóveis


Preços

  • Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril - regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado, alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio;
  • Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro - estabelece o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.


Livro de Reclamações


Horário de funcionamento

Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - estabelece o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.



  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66