Stands de Automóveis
Referências legais
Venda de automóveis
- Decreto-Lei nº 304/2001, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 184/2005, de 4 de novembro, estabelece um sistema de informação sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2) dos automóveis novos de passageiros colocados à venda;
- Decreto-Lei nº 266/89, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de março - estabelece as informações obrigatórias na venda de automóveis usados.
Preços
- Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril - regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado, alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio;
- Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro - estabelece o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.
Livro de Reclamações
- Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, regula os procedimentos do Livro de Reclamações;
- Portaria nº 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações e o modelo do letreiro a ser afixado no respetivo estabelecimento.
Horário de funcionamento
Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro - estabelece o regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
