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    Utilização de CDs em viaturas particulares

    Utilização de CDs em viaturas particulares


    Tendo surgido dúvidas sobre a utilização de CDs não originais em veículos particulares a ASAE informa:

    1.  O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.

    2.  Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo Cd's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.


    Atualizado em: outubro 2015

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