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    Venda em Máquinas Automáticas

    Venda em Máquinas Automáticas


    As vendas automáticas encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho), designadamente nos artigos 22º a 24.º.


    Assim, nos termos do artigo 23.º deste diploma, o equipamento destinado à venda automática de bens ou serviços deve:


    Permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado;


    Ter afixado, de forma clara e perfeitamente legível, as seguintes informações:

    1. Identificação da empresa comercial, proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, nº da matrícula na conservatória do registo comercial competente e nº de identificação fiscal;

    2.  Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço;

    3. Endereço, nº de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar rápida e eficazmente as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor;

    4.  Identificação do bem ou serviço;

    5. Preço por unidade;

    6. Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado.


    Salienta-se que:

    Nos termos na alínea b) do n.º 4 do art.º 3º do Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho, é proibida a venda de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas.


    Nos termos do art.º 15 n.º 1, alínea b) da Lei nº 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, é proibida a venda de produtos de tabaco através de máquinas de venda automática sempre que não estejam munidas de um dispositivo eletrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos e não estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento.


    E, nos termos da alínea c) do mesmo número e artigo é proibida a venda de produtos de tabaco a menores de 18 anos, a comprovar quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia.




    Atualizado em: maio 2017

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