Home Contactos
  • Facebook
Logo ASAE
    Logo MinEconomia
    banner de topo

    Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo e/ou com recompensa


    Foi publicado o Regulamento n.º 686/2019, que consagra os deveres específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo das entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por donativo e/ou com recompensa (Diário da República, 2.ª Série, Parte C, n.º 167, pgs. 38 a 41, de 2 de setembro de 2019).

    Tendo por diploma base a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que veio alargar a competência de fiscalização da ASAE a este tipo de entidades, tornou-se imperioso clarificar os seus deveres e obrigações neste âmbito, através da realização de procedimentos que se pretendem ser claros e eficazes.

    Este tipo de entidades deverão registar-se, através da realização de uma comunicação prévia, junto da Direção-geral das Atividades Económicas, assegurando, relativamente a cada projeto, o registo da seguinte informação, melhor identificada e explicitada no artigo 4.º do Regulamento:

    - Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
    - Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por  operação; e,
    - Modo de pagamento.

    Havendo suspeitas sobre a lícita proveniência dos donativos ou recompensas, independentemente do respetivo valor, deverão estas entidades de imediato informar o DCIAP (Ministério Público) e a UIF (Unidade de Informação Financeira).

    Existe uma obrigação de conservação, em suporte informático, por parte destas entidades, de todos os elementos de informação recolhidos, pelo período de cinco anos.

    O não cumprimento destas obrigações, resultantes do presente Regulamento, faz incorrer a entidade na prática de uma contraordenação.


    ASAE, setembro de 2019

    • Reg 765 + Medidas Restritivas
    • Denúcias
    • Livro de Reclamações
    • Asae Topics in Other Languages
    • BCFT
    • COMPETE 2020
    • FISAAE
    • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
    • Simplex
    • EEPLIANT 2
    66