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    Flores naturais nos eventos/casamentos


    “Não existe requisito legal que regulamente a matéria em causa, já que os requisitos de higiene dispostos no Regulamento (CE) nº852/2004 de 29 de abril e suas alterações,  apenas se aplicam aos locais em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados, exceptuando-se as salas de refeições.

    No entanto e considerando o disposto no nº 3 do capítulo IX do Anexo II do Regulamento (CE) nº852/2004, há a necessidade de garantir que os alimentos estão protegidos de qualquer contaminação que os torne impróprios para consumo humano.

    Assim, acautelando o atrás exposto, não existe impedimento de colocar nas salas de refeições (incluindo sobre as mesas) e/ou nas zonas comuns flores naturais e ou plantas de ornamento”.




    Atualizado em: abril 2017

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