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    Licenciamento


    Estabelecimentos Industriais do sector alimentar
          
    Legislação que se aplica:

    Dec-Lei nº 69/ 2003 de 10 de Abril, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº183/2007 de 9 de Maio
    Dec Regulamentar nº 8/2003 de 11 de Abril, alterado e republicado pelo Dec. Regulamentar nº61/2007 de 9 de Maio
    Portaria nº 464/ 2003 de 6 de Junho
    Dec-Lei nº 57/1999 de 1 de Março

    1. Estabelecimento industrial tipo 4, de acordo com o nº3 do artº 11º do Dec- Lei nº 69/2003 de 10 de Abril
    Entidade coordenadora do licenciamento é a Câmara Municipal da área de localização do estabelecimento.

    2. Estabelecimento industrial do tipo 3, 2 e 1, referidos no mesmo Dec-Lei

    a. Indústria de pastelaria, panificação e água
    Entidade coordenadora do licenciamento: Direcção Regional do Ministério da Economia da área de localização.

    b. Restantes actividades, incluindo a indústria de produtos de origem animal  Entidade coordenadora do licenciamento: Núcleo Técnico de Licenciamento da Direcção Regional de Agricultura.
    No caso da indústria de produtos de origem animal é atribuída o Número de Controlo Veterinário.

    3. Estabelecimento Industrial de venda directa
    Entidade coordenadora do licenciamento: Núcleo Técnico de Licenciamento do Ministério da Agricultura da área.


    Estabelecimentos Comerciais do Sector Alimentar

    Legislação que se aplica:

    Decreto-Lei n.º 259/2007
    , de 17 de Julho
    Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho
    Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho
    Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto, rectifica a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação
    Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho
    Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto, rectifica a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação
    Decreto-Lei nº462/99, de 5 de Novembro

    1. Restauração
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal

    2. Quintas que realizam eventos
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização

    3. Estabelecimentos Comerciais de Produtos Alimentares
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização.

    4. Roulotes que vendem alimentos
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

    5.  Vendedores Ambulantes
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

    6. Venda de carne e seus produtos em unidades móveis
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade com vistoria da Direcção Geral de Veterinária, que emite Cartão próprio para o exercício desta actividade.

    7. Comércio por grosso especializado de produto alimentares, comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, comércio a retalho especializado e não especializado de produtos alimentares.
    Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade.





     

     

     

     

     


     

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