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Licenciamento

Estabelecimentos Industriais do sector alimentar
      
Legislação que se aplica:

Dec-Lei nº 69/ 2003 de 10 de Abril, alterado e republicado pelo Dec-Lei nº183/2007 de 9 de Maio
Dec Regulamentar nº 8/2003 de 11 de Abril, alterado e republicado pelo Dec. Regulamentar nº61/2007 de 9 de Maio
Portaria nº 464/ 2003 de 6 de Junho
Dec-Lei nº 57/1999 de 1 de Março

1. Estabelecimento industrial tipo 4, de acordo com o nº3 do artº 11º do Dec- Lei nº 69/2003 de 10 de Abril
Entidade coordenadora do licenciamento é a Câmara Municipal da área de localização do estabelecimento.

2. Estabelecimento industrial do tipo 3, 2 e 1, referidos no mesmo Dec-Lei

a. Indústria de pastelaria, panificação e água
Entidade coordenadora do licenciamento: Direcção Regional do Ministério da Economia da área de localização.

b. Restantes actividades, incluindo a indústria de produtos de origem animal  Entidade coordenadora do licenciamento: Núcleo Técnico de Licenciamento da Direcção Regional de Agricultura.
No caso da indústria de produtos de origem animal é atribuída o Número de Controlo Veterinário.

3. Estabelecimento Industrial de venda directa
Entidade coordenadora do licenciamento: Núcleo Técnico de Licenciamento do Ministério da Agricultura da área.


Estabelecimentos Comerciais do Sector Alimentar

Legislação que se aplica:

Decreto-Lei n.º 259/2007
, de 17 de Julho
Portaria n.º 789/2007, de 23 de Julho
Portaria n.º 790/2007, de 23 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 77/2007, de 21 de Agosto, rectifica a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação
Portaria n.º 791/2007, de 23 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 76/2007, de 21 de Agosto, rectifica a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei nº462/99, de 5 de Novembro

1. Restauração
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal

2. Quintas que realizam eventos
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização

3. Estabelecimentos Comerciais de Produtos Alimentares
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área que emite Licença de Utilização.

4. Roulotes que vendem alimentos
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

5.  Vendedores Ambulantes
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade, que atribui Cartão de Vendedor Ambulante

6. Venda de carne e seus produtos em unidades móveis
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade com vistoria da Direcção Geral de Veterinária, que emite Cartão próprio para o exercício desta actividade.

7. Comércio por grosso especializado de produto alimentares, comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, comércio a retalho especializado e não especializado de produtos alimentares.
Entidade coordenadora do licenciamento: Câmara Municipal da área onde vai exercer a actividade.





 

 

 

 

 


 

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