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    Lista de utilizações da água nas indústrias alimentares

    Lista de utilizações da água nas indústrias alimentares em que a salubridade do produto final não é afetada pela quantidade da água utilizada


    De acordo com o Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de agosto e suas alterações, as exigências legais impostas à água destinada ao consumo humano não abrangem as utilizações nas indústrias alimentares para as quais a qualidade da água não afeta a salubridade do produto final. A definição destas utilizações, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

    Neste contexto foi elaborada a 2.ª versão da lista de utilizações nas indústrias alimentares da água em que a salubridade do produto final não é afetada pela qualidade da água utilizada, a qual se encontra publicada na página electrónica da ASAE.

    Chama-se a atenção de que esta lista tem um carácter dinâmico, pelo que se os operadores considerarem que existem outras utilizações que não constem desta lista, deverão fazer chegar essa informação devidamente fundamentada à ASAE para análise.




    Atualizado em: abril 2017

     


     

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