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1- Quais as informações que um estabelecimento de restauração deve afixar em local bem visível na entrada respetiva?
Devem ser afixados:

a) O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento;
b) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando exista, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo (que tem de ser visível do exterior);
c) A existência de livro de reclamações.


2- É obrigatória a existência de listas de preços?
Sim. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes.


3- Quais os elementos obrigatórios dessas listas de preços?
As listas de preços devem conter:

a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
b) A indicação que “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado


4- As listas de preços podem ser redigidas em língua estrangeira?
As listas de preços têm de ser obrigatoriamente redigidas em português, podendo ser traduzidas para outras línguas também.


5- Os preços exibidos incluem o IVA?
Sim, todos os preços exibidos constituem o preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, incluindo todos os impostos, taxas e outros encargos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exato que tem a pagar.


6- O que fazer no caso de alguma destas obrigações não ser cumprida?
O consumidor deve pormenorizadamente descrever a inobservância de alguma destas obrigações no livro de reclamações do estabelecimento, ou apresentar uma queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).


 

ASAE, agosto 2017

 

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