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    Preços em serviços de restauração:


    1- Quais as informações que um estabelecimento de restauração deve afixar em local bem visível na entrada respetiva?
    Devem ser afixados:

    a) O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento;
    b) A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando exista, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo (que tem de ser visível do exterior);
    c) A existência de livro de reclamações.


    2- É obrigatória a existência de listas de preços?
    Sim. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes.


    3- Quais os elementos obrigatórios dessas listas de preços?
    As listas de preços devem conter:

    a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
    b) A indicação que “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado


    4- As listas de preços podem ser redigidas em língua estrangeira?
    As listas de preços têm de ser obrigatoriamente redigidas em português, podendo ser traduzidas para outras línguas também.


    5- Os preços exibidos incluem o IVA?
    Sim, todos os preços exibidos constituem o preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, incluindo todos os impostos, taxas e outros encargos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exato que tem a pagar.


    6- O que fazer no caso de alguma destas obrigações não ser cumprida?
    O consumidor deve pormenorizadamente descrever a inobservância de alguma destas obrigações no livro de reclamações do estabelecimento, ou apresentar uma queixa junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).


     

    ASAE, agosto 2017

     

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