Home
  • Facebook
  • Instagram
Logo ASAE
Logo MinEconomia
banner de topo

Ovos - Venda de pequenas quantidades em feiras e mercados

Ovos - Venda de pequenas quantidades em feiras e mercados


De acordo com o estipulado na Portaria nº 74/2014 de 20 de março, o fornecimento de pequenas quantidades de ovos pelo produtor primário (diretamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista local que abasteçam diretamente o consumidor) pode ser efetuado na quantidade de 350 ovos por semana.


Para tal o produtor primário não pode possuir mais de 50 galinhas poedeiras, não podendo ser utilizada nenhuma classificação em função da qualidade ou do peso e o nome e o endereço do produtor devem ser indicados no ponto de venda (Despacho nº 10050/2009, de 15 de abril).


O produtor primário deverá ainda proceder ao registo dessa atividade na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).





Atualizado em: abril 2017

 
  • COVID-19 ASAE
  • Denúncias  / Denúncias COVID-19
  • Processos de Contraordenação
  • Livro de Reclamações
  • Reg 765 + Medidas Restritivas
  • Asae Topics in Other Languages
  • Não paramos. Estamos ON!
  • PROJETOS COMPETE 2020
  • BCFT
  • Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
  • EEPLIANT 2
66