Fichas Técnicas de Fiscalização

A ASAE tem participado na execução da medida SIMPLEX - “Fichas Técnicas de Fiscalização”, que consiste na elaboração e divulgação de um conjunto de fichas técnicas de fiscalização normalizadas para um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.

Tratam-se de documentos orientadores da legislação em vigor que seja aplicável a cada um dos setores em causa, não exaustivos, de forma a auxiliar os operadores económicos no cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos.

Estão disponíveis, no Portal do Cidadão , as fichas técnicas de fiscalização normalizadas para as atividades:

• Alojamento local
  
  
• Empreendimentos turísticos
  
  
• Estabelecimentos de fabrico de pastelaria e/ou panificação 
  
  
• Oficinas Auto
  
  
• Restauração e bebidas  
  
  
• Talhos