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    Fichas Técnicas de Fiscalização

    A ASAE tem participado na execução da medida SIMPLEX - “Fichas Técnicas de Fiscalização”, que consiste na elaboração e divulgação de um conjunto de fichas técnicas de fiscalização normalizadas para um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.

    Tratam-se de documentos orientadores da legislação em vigor que seja aplicável a cada um dos setores em causa, não exaustivos, de forma a auxiliar os operadores económicos no cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos.

    Estão disponíveis, no Portal do Cidadão , as fichas técnicas de fiscalização normalizadas para as atividades:




    ASAE, julho 2019

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