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    Governo lança Medidas SIMPLEX+ / ASAE na área da fiscalização de agentes económicos

    Governo lança Medidas SIMPLEX+ / ASAE na área da fiscalização de agentes económicos

    No passado dia 22 de abril foram apresentadas no Salão Nobre do Ministério da Economia  quatro medidas, da responsabilidade da ASAE, integradas no Programa Simplex+,  designadamente:
     
    - A medida « + Fichas Técnicas de Fiscalização» pretende uniformizar os critérios inspetivos e torná-los transparentes para o público-alvo. Neste momento, já estão disponíveis no Balcão do Empreendedor para o setor da restauração e bebidas, alojamento local, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de fabrico de pastelaria e/ou panificação, oficinas e talhos.
     
    - A medida «Fiscalização de uma só vez» pretende harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos.
     
    - A medida «Eventos fiscalizados de uma só vez» pretende que um interlocutor único na Administração Pública interaja com os promotores, sirva de ponto de contacto e de elo de ligação com as demais entidades fiscalizadoras, evitando que o agente económico tenha de contactar inúmeros organismos aquando da preparação de eventos.
     
    - A medida «Selo ASAE» visa criar e apor de uma marca distintiva nos estabelecimentos inspecionados pela ASAE nos quais não foram detetadas infrações. A marca distintiva disponibiliza um QR code, através do qual o utilizador poderá aceder a informação sobre o estabelecimento. Enquanto projeto-piloto será testado na área da restauração, tendo por objetivo estimular o cumprimento da legislação, encorajar as boas práticas e desenvolver nos empresários a autorregulação, transmitindo ainda aos consumidores informação sobre o estabelecimento.
     
    A cerimónia contou com a presença do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro e o Inspetor Geral da ASAE, Pedro Portugal Gaspar, para além de convidados de vários Organismos da Administração Pública e representantes de Associações Empresariais, Sindicais e outras Entidades privadas.
     

    ASAE, 24 de abril de 2019

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