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    Prolongamento do prazo de envio do Modelo I relativo ao dever de identificação e diligência


    O Regulamento n.º 314/2018 de 25 de maio, estabelece no n.º 6 do seu art.º 5.º que a remessa do Modelo 1, constante do anexo I daquele regulamento, deve ocorrer até ao último dia dos meses de junho e dezembro (desde que não seja atingido o n.º de 200 formulários).

    No entanto, considerando as dificuldades sentidas por parte das entidades obrigadas, informa-se que o prazo previsto no n.º 6 do art.º 5.º é alargado até ao dia 5 de julho de 2019, para todas as entidades obrigadas da competência da ASAE, no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.


    ASAE, junho 2019

     

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