Contraordenações em sites de vendas à distância
Na sequência de diversas ações de fiscalização dirigidas ao comércio online, foram instaurados 3 processos de contraordenação pelas infrações de não fornecimento ao consumidor de informação pré-contratual e relativa ao direito de livre resolução, não divulgação em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico e falta de tradução para língua portuguesa da rotulagem dos produtos comercializados.