Agências Funerárias
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração.
Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de janeiro - Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários, nos termos do disposto no artigo 112º do regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho - Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 111º do Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR,) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Despacho n.º 7214/2015, de 17 de junho - Determina, no âmbito da Portaria n.º 162-A/2015, de 1 de junho, que até à adaptação da plataforma informática do SICO (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito), a existência de doença infeciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser registada pelo médico que regista o certificado de óbito ou pela autoridade de saúde de acordo com o modelo anexo ao presente despacho.
Portaria n.º 378/98, de 2 de julho - Obrigatoriedade de afixação dos preços dos serviços prestados pelas agências funerárias.
– Horário de funcionamento:
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração.
Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho, que estabelece os elementos componentes da comunicação prévia relativa ao horário de funcionamento e respetiva alteração, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/96 , de 15 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração.
– Livro de Reclamações:
Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, regula os procedimentos do Livro de Reclamações.
Portaria nº 1288/2005, de 15 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações e o modelo do letreiro a ser afixado no respetivo estabelecimento.
– Preços:
Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril – regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado, alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio.
Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro - estabelece o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.
