A Comissão de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (doravante designada Comissão de Coordenação BC/FT) foi criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 06 de outubro, tem como missão acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e resposta aos riscos de BCFT a que Portugal está ou venha a estar exposto, contribuindo para a melhoria contínua da conformidade técnica e da eficácia do sistema nacional de combate ao BCFT.

A existência de uma autoridade ou mecanismo de coordenação das políticas nacionais de combate ao BCFT é um imperativo desde a revisão das Recomendações do GAFI em 2012 e da publicação da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (artigo 7.º).

A Comissão de Coordenação funciona na dependência do Ministério das Finanças. É presidida por um Secretário de Estado, designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, e é composta pelas seguintes entidades:

• Ministério das Finanças;
• Ministério dos Negócios Estrangeiros;
• Ministério da Administração Interna;
• Ministério da Justiça;
• Ministério da Economia;
• Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social;
• Procuradoria-Geral da República;
• Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
• Polícia Judiciária;
• Guarda Nacional Republicana;
• Polícia de Segurança Pública;
• Serviço de Informações de Segurança do Sistema de Informações da República Portuguesa;
• Banco de Portugal;
• Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
• Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
• Instituto de Registos e Notariado, I. P.;
• Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
• Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.;
• Autoridade Tributária e Aduaneira;
• Ordem dos Advogados;
• Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
• Ordem dos Contabilistas Certificados;
• Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;
• Coordenador da delegação portuguesa ao GAFI.

A ASAE tem assento na Comissão de Coordenação BC/FT, no seu Comité Executivo e no seu Secretariado Técnico Permanente.

A Comissão de Coordenação BC/FT dispõe de um portal de informação, disponível em www.portalbcft.pt.