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    Área Alimentar

    A ASAE é a autoridade competente, responsável por assegurar a execução e garantir o cumprimento do controlo das regras gerais de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios Regulamento (CE) nº 852/2004, e das regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, o Regulamento (CE) nº 853/2004, ou seja, conforme disposto nos artigos 2º e 5º, ambos do Decreto-Lei nº 113/2006 alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2008, responsável por fiscalizar toda a cadeia alimentar desde a produção primária, indústria e retalho (incluindo o e-commerce) (para além das competências atribuídas pelos demais diplomas legais nacionais).

    Na atuação da ASAE, enquanto entidade gestora do risco, prevê a sua atuação em duas vertentes – preventiva (proativa) e repressiva (reativa).

    No âmbito proativo, atuar através do desenvolvimento de ações de controlo planeadas, contempladas em 2 planos:

    • Plano Nacional de Fiscalização Alimentar (PNFA) - realização de ações de controlo oficial - inspeção e vigilância,
    • Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA) - ações de controlo oficial - amostragem planeada e análise dos géneros alimentícios colocados no mercado.

    Ao nível do controlo, atuar de uma forma reativa, através do desencadeamento de ações de verificação, inspeção e amostragem no âmbito do RASFF ou outras redes de troca de informações, denuncias/reclamações ou resultante de indicação da Direção com base em investigações efetuadas.

    O PNFA e o PNCA são elaborados anualmente, tendo em conta o previsto na Decisão n.º 2007/363/CE, portanto com base no risco alimentar, e faz ainda parte integrante do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado - PNCPI, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 42º do Regulamento (CE) nº 882/2004.No âmbito da Gestão do Risco, considera-se assim que em toda a atuação da ASAE, de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 882/2004, serão tidas em conta todas as atividades, métodos e técnicas de controlo oficial, à exceção do acompanhamento (monitoring), uma vez que esta atividade prevê a realização de observações ou medições planeadas com vista a obter apenas uma imagem de conjunto da situação no que respeita ao cumprimento da legislação, não se encontrando contemplada no âmbito das atribuições da ASAE.

    ASAE, abril 2018

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