A ASAE, na sua qualidade de órgão de polícia criminal e com poderes de autoridade, tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar. Ao nível dos seus instrumentos de gestão é efetuado um permanente controlo operacional de modo a monitorizar a atividade e a identificar tendências que habilitem uma tomada de decisão mais qualificada.
Neste contexto, em termos nacionais, em 2018, registaram-se os seguintes resultados operacionais desagregados pelos principais indicadores de desempenho utilizados.
No que concerne ao quantitativo de operadores económicos fiscalizados, este ascendeu a 43.105, o que representa uma superação na ordem dos 8% face ao objetivo anual constante no QUAR, que previa a fiscalização de 40.000 operadores económicos.
Atento o quantitativo de processos instaurados (crime (1095) e contraordenação (6587)) relativamente ao número de operadores fiscalizados, verifica-se que, em 2018, a taxa de incumprimento foi de 18%, valor semelhante ao dos últimos 3 anos. A ASAE no âmbito dos ilícitos criminais detetados deteve 283 pessoas e face aos incumprimentos constatados suspendeu a atividade de 432 operadores económicos. No que concerne a este último indicador, refira-se que, de acordo com alguns diplomas legais que atribuem competências de fiscalização à ASAE, existem determinados aspetos que, a verificarem-se, implicam a adoção de uma medida cautelar relevante, no caso, a suspensão da atividade económica aí praticada até à reposição da respetiva legalidade. O principal motivo para a suspensão de atividade verificado em 2018 foi relativo ao incumprimento dos requisitos de higiene previstos no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
A análise das áreas fiscalizadas em 2018 permite concluir um quase equilíbrio entre os domínios das práticas comerciais, propriedade intelectual, segurança e ambiente e a atividade relativa à segurança alimentar e saúde pública.
Da observação dos principais ilícitos criminais que originaram a instauração de 1095 processos-crime em 2018, constata-se que cerca de 35% respeitam a infrações previstas no Código da Propriedade Industrial, 18% relativos a crimes no âmbito da Lei do Jogo e 6% a práticas antieconómicas.
Adotando o mesmo tipo de análise, no que concerne aos processos contraordenacionais, de acordo com o gráfico seguinte, apura-se que a maioria das infrações, estão correlacionadas com o acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, nomeadamente, a falta de apresentação de mera comunicação prévia (14%), os aspetos de incumprimento de requisitos específicos e gerais de higiene (7%), estipulados no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços (6%), a violação dos deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas (5%), e por último, a inexistência de processos baseados nos princípios do HACCP (4%). De referir, que a infração relativa à violação dos deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento de restauração e bebidas (prevista no Art.º 124.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração) também está correlacionada com o incumprimento de requisitos de higiene, pelo que o seu quantitativo deverá acrescer ao desta última infração, o que fará aumentar as respetivas frequências para o somatório de 12%.
De entre as infrações que originaram detenções de indivíduos em flagrante delito, a maioria relaciona-se com a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados (29%), a suspeita da existência de géneros alimentícios avariados (13%) e o crime de especulação (10%).
ASAEnews nº 116 - março 2019
