Um dos meios de proteção do consumidor, que assume grande relevância, é o direito à informação. Foi neste contexto que surgiu e se desenvolveu, um quadro legislativo que criou mecanismos que asseguram um verdadeiro e efetivo direito à informação do consumidor, relativamente aos géneros alimentícios, exigindo que deve ser exata, clara e facilmente compreensível.

A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que estes possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.

O quadro legislativo, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, impõe a existência de um conjunto de informações, ou menções, de caráter obrigatório, dispostas pela União Europeia:

a) Informação sobre a identidade, a composição, as propriedades ou outras características do género alimentício;

b) Informação sobre a proteção da saúde dos consumidores e a utilização segura do género alimentício. Esta informação deve referir-se, em especial:

i) às características de composição que possam ter efeitos nocivos para a saúde de certos grupos de consumidores, 

ii) à durabilidade, às condições de conservação e à utilização segura,

iii) ao impacto na saúde, incluindo os riscos e consequências ligados a um consumo nocivo e perigoso do género alimentício;

c) Informação sobre as características nutricionais, de modo a permitir aos consumidores, incluindo os que devem seguir um regime alimentar especial, fazerem escolhas informadas, uma vez que fornecem informações sobre a quantidade de nutrientes, calorias presentes nos géneros alimentícios.

Para além deste conjunto menções obrigatórias, está igualmente regulamentado um conjunto informações de caráter voluntário, também relevantes, no que diz respeito à proteção da saúde e dos interesses dos consumidores, as alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

Existe uma vasta gama de nutrientes e outras substâncias que inclui, entre outros, as vitaminas, os minerais, nomeadamente os oligoelementos, os aminoácidos, os ácidos gordos essenciais, as fibras, diversas plantas e extratos vegetais com efeito nutricional ou fisiológico que podem estar presentes num alimento e ser alvo de uma alegação.

Estabeleceu-se que as alegações nutricionais e de saúde, podem ser usadas no caso da substância alvo da alegação se encontre presente no género alimentício em quantidades suficientes, ou que a substância esteja ausente ou presente em quantidades devidamente reduzidas, para produzir o efeito nutricional ou fisiológico alegado. A substância deverá também ser assimilável pelo organismo. Além disso, e sempre que adequado, uma quantidade significativa da substância que produz o efeito nutricional ou fisiológico alegado deve ser fornecida por uma quantidade do alimento suscetível, razoavelmente, de ser consumida.

Os alimentos promovidos por meio de alegações podem ser considerados pelo consumidor como possuidores de uma vantagem nutricional, fisiológica ou outra para a saúde em comparação com outros produtos ou produtos semelhantes a que não foram adicionados nutrientes e outras substâncias.

A informação ao consumidor é um instrumento relevante para promover escolhas saudáveis, e capacitar os consumidores a assumirem um papel ativo na sua própria saúde e bem-estar.

Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios

Regulamento (CE) nº 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

ASAEnews nº 131 - março 2024