- Comércio eletrónico de géneros alimentícios
Submenu
- ASAEnews nº 131 - março 2024
- Balanço Atividade Operacional – 2023
- Sessões Públicas de Esclarecimento e Informação
- Comércio eletrónico de géneros alimentícios
- A importância da informação na Segurança Alimentar e Saúde dos Consumidores
- Relatório Anual de Zoonoses na União Europeia “One Health 2022”
- Relatório Anual 2022 da Rede de Alerta e Cooperação (ANC - RASFF, AAC e FFN)
- LSA - Um Laboratório com História Focado no Futuro
- Comunicação e Informação Pública - Balanço 2023
- Reclamações e Denúncias - Balanço 2023
- Relações Internacionais
- ASAEnews nº 130 - novembro 2023
- 18.º Aniversário da ASAE
- 18 Anos na defesa da Segurança Alimentar e Económica
- 18 Anos no combate à FRAUDE ALIMENTAR
- 18 Anos de ASAE, de Comunicação e Informação Pública
- A ASAE na Coordenação de Substâncias Lícitas 2022
- Um Laboratório com História e com Futuro
- A União Europeia redefiniu novos limites para os nitritos e nitratos
- Monacolinas de arroz vermelho fermentado
- Multilinguismo EU-24 na EFSA
- Conferência IP Crime EUROPOL 26 e 27 de outubro
- Relações Internacionais
- ASAEnews nº 129 - março 2023
- Operações Preços – ASAE atenta e atuante na fiscalização dos preços no atual contexto inflacionista
- Alojamento Local 2023
- Branqueamento de Capitais
- Carne maturada não apresenta mais riscos do que a carne fresca
- Novas regras dos produtos vitivinícolas aromatizados
- Perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes
- Responsabilidade Social da ASAE
- Relações Internacionais
- ASAEnews nº 128 - dezembro 2022
- ASAEnews nº 127 - novembro 2022
- A ASAE celebra o seu 17.º Aniversário
- 17 Anos de ASAE, de Comunicação e Informação Pública
- ASAE - 17 anos ao serviço da Segurança Alimentar e Económica
- Auto de Advertência - (RJCE)Auto de Advertência - (RJCE)
- Projeto internacional ID Risk
- Eurobarómetro 2022 sobre Segurança Alimentar na UE
- A ASAE na Cocoordenação da Subcomissão de Regulação
- IDCRISIS – Capacitação Nacional para Resposta a Crises Alimentares
- Relações Internacionais
- A ASAE no Combate ao Desperdício
- Redução da Utilização de Plástico
- Programa Qualifica - AP
- ASAE finaliza o seu 8.º Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção!
- ASAE colabora com o FIC.A - Festival Internacional de Ciência
- ASAEnews nº 126 - setembro 2022
- Visita da Senhora Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques
- A ASAE no combate à Fraude Alimentar – Coordenação do Fact-finding da DG(SANTE)
- Férias e Turismo Seguros
- Equipamentos e Recipientes sob Pressão: O que são? Qual o papel da ASAE nesta matéria?
- LSA: Laboratório reconhecido nacional e internacionalmente no Setor do Azeite
- Relações Internacionais
- Participação da ASAE em Sessões de Informação Pública
- Comer comida com paz de espírito
- Projeto internacional ID Risk
- Agradecimento da NIKE
- ASAE cria a valência de um Gabinete de Psicologia
- ASAEnews nº 125 - março 2022
- Compra e venda de bens de consumo e contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais
- Comunicação e Informação Pública
- O LSA na Defesa do Consumidor
- Boas Práticas na conservação e descongelação dos alimentos
- Fraude Alimentar: práticas fraudulentas na informação ao consumidor
- Novas regras de produção e comercialização das cervejas
- Resultados Operacionais ASAE 2021
- Sessões Informação Públicas
- Relações Internacionais
- Lançamento da nova edição do curso e-learning «Consumidor Ciberseguro»
- ASAEnews nº 124 - novembro 2021
- 16.º Aniversário da ASAE
- A ASAE, organizou, conjuntamente com a Europol e Interpol a Reunião Internacional OPSON
- Comercialização ilegal de materiais plásticos
- Aguas Minerais Naturais e Aguas de Nascente
- A ASAE na Co-coordenação da Subcomissão de Regulação e Fiscalização da Oferta de Substâncias Lícitas
- #EUChooseSafeFood - UE Escolhe uma alimentação segura
- Uso de Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos
- Relações Internacionais
- Formandos do 8º curso iniciam aulas presenciais em Cantanhede
- ASAEnews nº 123 - julho 2021
- ASAE reforça fiscalização do comércio eletrónico
- O Cliente Particular no Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE
- Dióxido de titânio: E171 já não é considerado seguro quando utilizado como aditivo alimentar
- Bebidas Espirituosas - Regulamento (UE) 2019/787
- Segurança de Produtos – artigos de puericultura e artigos de vestuário
- Campanha da EFSA ‘EU Choose Safe Food’
- ASAE assinalou o início do desenvolvimento do Projeto CIGESCOP
- Reunião do RCD ADCO GROUP
- Relações Internacionais
- Redes Sociais
- ASAEnews nº 122 - março 2021
- 1 ano de pandemia - Atuação da ASAE no âmbito do combate ao COVID-19
- Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)
- Imitações Perigosas
- Artesanal, Tradicional, Caseiro
- 7º Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção da ASAE
- Relações Internacionais
- Resultados Operacionais ASAE 2020
- EFSA conclui a primeira avaliação de um inseto para alimentação humana
- Perigos associados aos Moluscos Bivalves Vivos
- Casos de Campylobacter e Salmonella estáveis na União Europeia
- Comunicação e Informação Pública
- ASAEnews nº 120 - junho 2020
- COVID-19 / ASAE fiscaliza cerca de 1600 operadores económicos
- Comunicação e Informação Pública
- FRAUDE ALIMENTAR: Oferta e Publicidade On Line de Géneros Alimentícios relacionados com a COVID 19
- ASAE na defesa do consumidor e da livre concorrência: Análise do teor de álcool
- O Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE colabora na prevenção da COVID19
- Estratégia “Farm to Fork” (Do Prado ao Prato) para um sistema alimentar justo, saudável e ecológico
- Regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
- ASAE na Economia Circular 2020
- A ASAE dinamiza o 7.º Curso de Acesso à Carreira de Inspeção
- ASAEnews nº 119 - março 2020
- ASAEnews nº 118 - dezembro 2019
- Editorial
- Economia Circular
- Resultados do Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA) no ano de 2018
- O Bacalhau e a Autenticidade Alimentar
- Cânhamo (Cannabis sativa) e/ou CBD (canabidiol) em Alimentos
- Novo Regime das Agências de Viagem
- Acolhimento e Integração de Novos/as Trabalhadores/as
- Sessões Públicas de Esclarecimento e Informação
- 3.ª Edição da International Conference on Food Contaminants (ICFC)
- 13ª Conferência Internacional de Dados sobre Alimentos (IFDC)
- Relações Internacionais
- Agenda
- ASAEnews nº 117 - julho 2019
- A Segurança Alimentar e as Substâncias ou Produtos que provocam alergias ou intolerâncias
- EFSA – Renovação da Lista de Organizações Competentes
- Seminário Internacional sobre Riscos Emergentes e Comunicação em Saúde
- Conferência - EUROPOL Intellectual Property Crime (IPC)
- Workshop sobre eficiência energética na refrigeração de uso doméstico e profissional - EEPLIANT 2
- 1º World Food Safety Day, celebrado pela ASAE com Stakeholders a 7 de junho de 2019
- Sessões Públicas de Esclarecimento e Informação
- Relações Multilaterais / Bilaterais
- Responsabilidade Social
- Agenda
- ASAEnews nº 116 - março 2019
- Resultados Operacionais 2018. Principais Indicadores
- Os Controlos Oficiais Realizados pela ASAE a Empresas do Setor Alimentar
- Laboratório de Segurança Alimentar na senda da Defesa do Consumidor
- Projeto internacional ID Risk
- Informação Pública
- Atribuição do Galardão Personalidade do Ano de 2018 ao Inspetor-Geral da ASAE
- Responsabilidade Social - Doações
- Cooperação
- Consultas de Medicina no Trabalho
- Agenda
- ASAEnews nº 115 - dezembro 2018
- Editorial
- 10º Aniversário do PNCA e da ASAE como Focal Point da EFSA
- Práticas fraudulentas na informação ao consumidor
- Sulfitos - Adição em carne picada e preparados de carne
- Estatuto da Carreira Especial de Inspeção da ASAE
- 'Projeto IA.SAE - Inteligência Artificial na Segurança Alimentar e Económica'
- Colóquio sobre 'Proteção da Propriedade Intelectual para os Países de Língua Portuguesa'
- Relações Bilaterais / Relações Multilaterais
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Agenda
- ASAEnews nº 114 - outubro 2018
- INTEREX 18 - Centro Nacional Coordenador Marítimo
- Novas Regras para o Alojamento Local
- Deteção de espécies animais em alimentos
- Homologação pelo SEAC da nota de Bom desempenho da ASAE do ano 2017
- Produtos Biocidas
- ASAE realiza operação de fiscalização de ponteiros a laser
- ASAE num exercício Piloto Europeu para fazer face a uma Emergência Alimentar
- Estágios de Curta Duração CEJ-Centro de Estudos Judiciários na ASAE
- Relações Bilaterais / Multilaterais
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Inspetores recebem, adaptam e transmitem os conhecimentos adquiridos em Ação de Formação Externa
- Agenda
- ASAEnews nº 113 - julho 2018
- Visita do Secretário de Estado ao Laboratório de Segurança Alimentar da ASAE
- Novas Regras do Crowdfunding nas modalidades de donativo e recompensa
- Ação de Cooperação - “Household Electrical Appliances 1 (EA1)”
- Ação de Cooperação "Risco químico em brinquedos de plástico"
- A ASAE firma Protocolo de colaboração com a União das Misericórdias Portuguesas (UMP)
- Ações de Formação
- Reunião das Autoridades Nacionais de Fiscalização do Mercado
- Reunião do CPR ADCO GROUP
- Relações Multilaterais / Relações Bilaterais
- Protocolo entre a ASAE, Conselho Superior da Magistratura e PGR
- Agenda
- ASAEnews nº 112 - março 2018
- Resultados Operacionais 2017
- Consulta Pública relativa ao Projeto de Regulamento da ASAE sobre a Prevenção e Combate do BC/FT
- Medida Simplex #194 - Informação Contraordenacional económica + acessível
- Comércio Eletrónico
- Responsabilidade Social - Doações
- Relações Bilaterais
- Reunião das Autoridades Nacionais de Fiscalização do Mercado
- Reunião do ATEX ADCO GROUP
- Agenda
- ASAEnews nº 111 - dezembro 2017
- ASAEnews nº 110 - novembro 2017
- ASAEnews nº 109 - setembro 2017
- A ASAE realizou uma operação conjunta com a Marinha Portuguesa
- Fiscalização no Setor Vitivinícola
- Protocolo entre a ASAE e o IVV, IP (Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.)
- ASAE acompanha Doações em Castanheira de Pera e Pedrogão Grande
- Novas regras da UE - Equipamentos sob pressão, Aparelhos e sistemas de proteção
- CEPOL/EUIPO - A ASAE e os Direitos de Propriedade Intelectual e Falsificação de bens
- ASAE assina Protocolo de Colaboração com a Associação de Diamantiers de Portugal
- Relações Multilaterais / Bilaterais
- Vendas Especiais Esporádicas
- Agenda
- ASAEnews nº 108 - julho 2017
- EDITORIAL
- Participação da ASAE no Fórum Europeu de Funções de Guarda Costeira
- A ASAE e o Controlo do Comércio de Alimentos on-line
- Azeites e sua Classificação
- Ensuring EU Olive Oil Quality - a Round Table and Tasting
- Reunião Anual de Framework Partners da CEPOL
- Reunião do FERTI ADCO GROUP
- Ação de Cooperação - 'Project Meeting LED and CFL Lighting'
- Intercâmbio de peritos – Exchange of officials
- Alterações ao regime do Livro de reclamações
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- Relações Multilaterais
- Agenda
- ASAEnews nº 107 - maio 2017
- Editorial
- Ciclo de Gestão da ASAE de 2017
- Operação Centenário
- Ação de Cooperação “Brinquedos Acústicos”
- Novas regras aplicáveis ao material elétrico
- A Qualidade num Laboratório de Análises de Alimentos
- Delegação da ASAE na China durante o mês de abril
- Participação da ASAE no “Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas”
- Projeto EUROCIGUA
- Agenda
- ASAEnews nº 106 - março 2017
- ASAEnews nº 105 - fevereiro 2017
- ASAEnews nº 104 - dezembro 2016
- Responsabilidade Social - Doações
- Acolhimento e integração de novos trabalhadores
- 5ª Reunião do Conselho Científico
- Agências Funerárias
- Manutenção e inspeção das instalações de Gás
- 27ª Convenção Anual da ANECRA
- O Vinho
- Porquê dosear fumonisinas?
- Dia aberto do Laboratório de Segurança Alimentar
- Reuniões Bilaterais
- Agenda
- ASAEnews nº 103 - novembro 2016
- ASAEnews nº 102 - outubro 2016
- Operação Entrepostos Frigoríficos
- O HOSTEL - Estabelecimentos de Alojamento Local
- SIMPLEX+
- O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais - RASFF
- Controlo de características organoléticas dos vinhos por métodos de biologia molecular
- Segurança Alimentar nas Escolas - PROJETO 'ALIMENTO SEGURO'
- Assinatura da Declaração de Compromisso do Forum Consultivo da EFSA
- Missão da ASAE a Berlim
- Agenda
- ASAEnews nº 101 - setembro 2016
- ASAEnews nº 100 - agosto 2016
- Parques de Campismo, Campos de Férias e Empresas de animação e Operadores Marítimo Turísticos
- Produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias, em géneros alimentícios não pré-embalado
- O LSA dá formação em 'Análise de azeite, avaliação de conformidade e indício de fraude'
- Formação em Cabo Verde
- Agenda
- ASAEnews nº 99 - julho 2016
- EDITORIAL
- Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
- Projeto CIGUATERA
- A intervenção da ASAE na Restauração coletiva
- 5º Curso de acesso à Carreira de Inspeção - Inspetor-adjunto
- Reunião do Energy Labelling & Ecodesign ADCO GROUP
- ASAE assina Protocolo de Adesão com a UNCEPOL
- Cooperação
- ASAE no Facebook
- Agenda
- ASAEnews nº 98 - junho 2016
- ASAEnews nº 97 - maio 2016
- ASAEnews nº 96 - abril 2016
- EDITORIAL - 5º Curso de Acesso à Carreira Inspetiva da ASAE
- Operação Páscoa
- O Abate Clandestino - Crime contra a Saúde Pública
- Batata para Consumo Humano e Batata-Semente
- Como apresentar as substâncias/produtos que provocam alergias ou intolerâncias num rótulo?
- Reuniões com as Congéneres de Marrocos e Macau
- Assinatura de Protocolo de Cooperação entre a ASAE e a Federação Portuguesa de Futebol
- Workshop 'Problemas Atuais da Avaliação de Risco em Segurança Alimentar'
- Agenda
- ASAEnews nº 95 - março 2016
- Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
- Segurança das Máquinas
- Cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e a ASAE
- Crimes contra a Propriedade Industrial
- Compra e venda de artigos com metal precioso usados
- Perfil de risco relacionado com produção e consumo de insetos como alimento
- Rotulagem Alimentar - Quantidade Líquida
- Projeto 'Come Devagar e Bem & Mexe-te também'
- Agenda
- ASAEnews nº 94 - fevereiro 2016
- Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE
- Operação Carnaval
- Brigadas de Inspeção e Fiscalização das Indústrias - Doces Regionais do Algarve
- As novas regras de comercialização de artigos com metal precioso
- O Laboratório da ASAE vai à escola - Projeto Mãos Limpas
- Relaçoes Bilaterais Portugal - China
- Agenda
- ASAEnews nº 93 - janeiro 2016
- Saldos e Liquidações
- Rotulagem Alimentar dos pré-embalados - A Importância da Informação na Defesa do Consumidor
- Fiscalização da ASAE no âmbito das Práticas Individuais Restritivas do Comércio
- ASAE no combate à venda de álcool a menores
- Lei do Tabaco - Novas Alterações
- Relações Bilaterais Portugal - China
- Agenda
- ASAEnews nº 92 - dezembro 2015
- Sessão Comemorativa 10º Aniversário da ASAE
- Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas
- Restauração Coletiva
- Atividade Prestamista
- Resolução alternativa de litígios de consumo
- Consumo de ovos - o que garante a sua segurança?
- Rotulagem Alimentar - A Importância da Informação na Defesa do Consumidor
- Frutos Secos e Frutos Secados
- Cooperação
- Colóquio de Inspeção das Atividades Comerciais e Económicas para os Países de Língua Portuguesa
- Doações 2015
- Agenda
- ASAEnews Edição Especial 10º Aniversário
Comércio eletrónico de géneros alimentícios
O comércio eletrónico (e-commerce ou venda online) de géneros alimentícios (g.a.) tem vindo a aumentar de forma significativa, sendo o mesmo regulado por diferentes diplomas legais e existindo informação que é obrigatória ser disponibilizada ao consumidor antes deste adquirir os referidos produtos.
A figura infra ilustra de forma esquemática o tipo de informação que necessita de ser fornecida ao consumidor antes deste comprar g.a. via Internet.
Figura 1. Representação esquemática do tipo de informação que necessita de ser fornecida ao consumidor antes deste comprar géneros alimentícios online. Nota: o bloqueio geográfico encontra-se mencionado na figura porque o consumidor não pode ser alvo de bloqueio geográfico na compra de géneros alimentícios online.
As tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apresentam de forma resumida o enquadramento legal e a informação que é obrigatório fornecer ao consumidor na venda online de géneros alimentícios, bem como a necessidade de se verificar a ausência de bloqueio geográfico.
ASAEnews nº 131 - março 2024
