Considerando as competências da ASAE no âmbito da defesa dos consumidores e do controlo e vigilância de mercado, e no que se refere às ações tendentes a identificar e retirar do mercado produtos contendo carne de cavalo, sem que tal referência conste da rotulagem de tais produtos, importa dar conhecimento público das diligências entretanto levadas a efeito pela ASAE:
 
1. Até ao dia de hoje, e no seguimento de ações de fiscalização e de investigação foram instaurados (5) cinco processos crime por fraude sobre mercadorias, com apreensão de cerca de 79.000 kg de carne e produtos à base de carne contendo carne de cavalo. As apreensões foram efetuadas em estabelecimentos industriais de preparação, embalamento e distribuição de carnes no comércio a retalho (grandes superfícies);

2. Foram ainda apreendidas, no comércio de retalho e distribuição, 18.839 embalagens de produtos à base de carne, como por exemplo: lasanhas, hambúrgueres, canelones e almôndegas.

3. A apertada vigilância do mercado nacional e a retirada e instauração dos respetivos processos crime tem por base a realização de 134 colheitas de amostras para análises laboratoriais com vista à determinação da existência de ADN de carne de cavalo (efetuadas nos estabelecimentos, na restauração e restauração colectiva), tendo daí resultado, até ao momento, 13 resultados positivos.

4. A ASAE continua a intervir no mercado, com vista a garantir a genuinidade dos produtos comercializados e a combater a fraude de cariz económico, não estando em causa, até ao momento ou de forma comprovada, a segurança dos alimentos disponíveis no mercado português. A ASAE tem vindo a colaborar com a Europol e o Eurojust, bem como todos os serviços congéneres europeus para o apuramento dos fatos e salvaguarda dos direitos dos consumidores.

5. A ASAE tem acompanhado as medidas de prevenção levadas a efeito pelos operadores económicos nacionais.

Lisboa, ASAE em 26 de fevereiro de 2013