No âmbito das competências da Procuradoria-Geral da República, como órgão superior do Ministério Público, e das atribuições legais da ASAE (Autoridade da Segurança Alimentar e Económica) da IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) , foi celebrado um protocolo de colaboração no passado dia 30 de abril, face à necessidade de conferir maior celeridade na aplicação da justiça e de, em consequência, incrementar o uso do processo sumário na resolução das questões de pequena e média criminalidade.

As entidades intervenientes, conscientes da necessidade de adequar os critérios, relativos à realização de exames e perícias a produtos apreendidos, às exigências de prova e aos termos e prazos do processo sumário, acordaram em adotar os procedimentos para efeitos de tramitação dos exames e perícias a realizar em fonogramas e videogramas apreendidos, suspeitos de usurpação, contrafação ou cópia não autorizada, quando tenha havido detenção em flagrante delito.

Naquele ato, a ASAE foi representada pelo Inspetor-Geral, Mestre Pedro Portugal Gaspar, a Procuradoria-Geral da República pelo Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Adriano Cunha e a IGAC pelo Inspetor-Geral, Dr. Luís Silveira Botelho.

Lisboa, 30 de abril de 2014