Protocolo entre a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Procuradoria-Geral da República 

A 26 de julho de 2013 foi celebrado um Protocolo entre a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) no qual ficou acordado que nas situações em que existam suspeitas de exploração ilícita de jogo de máquina com ligação à internet e/ou em máquinas de jogo ilícito mediante a utilização de roletas electrónicas, e em caso de flagrante delito, a ASAE procede ao exame direto da máquina apreendida.

A celebração deste protocolo pretende, no essencial, evitar perícias morosas quando todos os elementos probatórios constem do auto de notícia, e permitir assim o julgamento dos arguidos em processo sumário.