Centro Nacional Coordenador Marítimo

O Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM) foi criado e regulado pelo Decreto-Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro.

Para efeitos de operacionalização do estabelecido no presente decreto regulamentar, foi criado, com carácter de permanência, o Centro Nacional Coordenador Marítimo (CNCM), como órgão que visa agilizar os procedimentos de articulação e os procedimentos nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional entre as autoridades de polícia, no exercício dessa autoridade, e demais entidades competentes, designadamente órgãos e serviços da Marinha/Autoridade Marítima Nacional (AMN), Força Aérea Portuguesa (FAP), Guarda Nacional Republicana (GNR), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Polícia Judiciária (PJ), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade de Saúde Nacional (ASN), Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Direção Geral de Recurso Naturais, Segurança e Recursos Marítimos (DGRM), o Sistema de Segurança Interna (SSI) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), quando assim o justificar.

A coordenação deste Centro é feita numa base semestral, onde rodam as seguintes entidades: Marinha, AMN, GNR, PJ, SEF, SSI e DGRM. O CNCM reúne mensalmente, mas poderá ser convocado extraordinariamente, caso se justifique.

A ASAE no âmbito desta cooperação participa em diversos fóruns e exercícios:

North Atlantic Coast Guard Forum (NACGF) – grupo de peritos da fiscalização pescas

European Coast Guard Functions Forum – participação Exercício Coastex17