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    Fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de equipamentos de proteção  individual  (EPI),  para  efeitos  de  prevenção do  contágio  do  novo  coronavírus
    (SARS -CoV -2)


    Com a publicação do Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, que estabelece um regime excecional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI), para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS -CoV -2), foi definida a publicitação por parte da autoridade de fiscalização do mercado dos normativos de saúde, segurança e desempenho a cumprir por parte dos operadores económicos.

    A Lista de EPI - equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS -CoV -2), de acordo o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, são os seguintes:

    • Semimáscaras de proteção respiratória.
    • Máscaras com viseira integrada.
    • Fatos de proteção integral.
    • Óculos de proteção.

    Estão ainda enumerados dois produtos que pelas suas características, não pertencem à classe de equipamentos de proteção individual, mas que constam do Anexo ao diploma referido, em matéria de prevenção do risco de exposição, pela relevância no seu fabrico nacional, pelo que se encontram definidos os normativos que estes devem cumprir em termos de conceção, desempenho e sua utilização, a saber:

    • Viseiras – não conferindo proteção respiratória contra agentes biológicos; conferem proteção contra a projeção de partículas sólidas e líquidas e envolvem a face; reutilizável e de material inquebrável, com fita regulável.
      No caso da sua importação, deve ser cumprido o Regulamento 2016/425, de 09 de março e outras disposições aplicáveis.

    • Máscaras para uso social, de uso único ou reutilizáveis - não enquadradas como dispositivos médicos ou como equipamentos de proteção individual, e designadas como artigos têxteis.


    Assim, e em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 14-E/2020, de 13 de abril, a ASAE como autoridade de fiscalização de mercado para os equipamentos de proteção individual (EPI), informa o seguinte:


    »  Fabrico de máscaras para uso social, de uso único ou reutilizável - artigo têxtil

     


    ASAE, abril 2020

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